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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001287-53.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE: DAIANE APARECIDA SLONGO ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar a alegada situação de hipossuficiência financeira, eis que foi deferido o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n° 12.016/09). Comunique-se ao Juízo Federal de Varginha, encaminhando-lhe cópia desta sentença, para fins de instrução do MS 6000919-23.2025.4.06.3809.