Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Petição (Vara Cível) Nº 0036855-88.2002.4.01.3800/MG
REQUERENTE: ANTONIO DE PADUA PEDREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): HELIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB MG078016)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito.
Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.
Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas.
Belo Horizonte/MG, 17/12/2025.
18/12/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/12/2025, 19:46
Confirmada
17/12/2025, 19:46
Expedida/certificada
17/12/2025, 18:43
Recebimento
17/12/2025, 18:43
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 14/11/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0036855-88.2002.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA
APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG
APELADO: ANTONIO DE PADUA PEDREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALISSON FERNANDES DE RAMOS (OAB MG145546)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
17/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0036855-88.2002.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
APELADO: ANTONIO DE PADUA PEDREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALISSON FERNANDES DE RAMOS (OAB MG145546)
EMENTA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para anular o processo ético-disciplinar nº 01/99 instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) contra o autor, por violação ao contraditório e à ampla defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o processo ético-disciplinar instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais observou o contraditório e a ampla defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de oportunidade para o acusado apresentar contestação, indicar testemunhas e produzir provas após a frustração da conciliação, conforme previsto no art. 18, § 2º, do Código de Processo Ético Odontológico do CFO, configura cerceamento de defesa e compromete a validade do processo administrativo sancionador.
4. Ausentes recursos voluntários e estando a sentença devidamente fundamentada, deve ser mantida por ocasião da remessa necessária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: A ausência de oportunidade para apresentação de defesa e provas após tentativa frustrada de conciliação configura cerceamento de defesa e invalida o processo ético-disciplinar.
____________________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Código de Processo Ético Odontológico do CFO, art. 18, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 577.229/AL.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação/Remessa Necessária Nº 0036855-88.2002.4.01.3800/MG
APELADO: ANTONIO DE PADUA PEDREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALISSON FERNANDES DE RAMOS (OAB MG145546)
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se as partes que o processo foi pautado para sessão virtual de 10 a 14/11/2025.
03/11/2025, 00:00
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
05/09/2025, 16:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação/Remessa Necessária Nº 0036855-88.2002.4.01.3800/MG
APELADO: ANTONIO DE PADUA PEDREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALISSON FERNANDES DE RAMOS (OAB MG145546)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular o processo ético odontológico instaurado pelo CRO/MG contra o autor.
Considerando o longo lapso temporal transcorrido e o teor da sentença proferida, os apelantes foram regularmente intimados para dizer quanto ao interesse no prosseguimento do recurso (evento 15, DESPADEC1), ao que o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais manifestou-se por meio da petição de evento 20, PET1, “informando não ter interesse na continuidade da apelação”.
De sua vez, o Conselho Federal de Odontologia quedou-se inerte.
Nesses termos, tenho que a análise dos presentes recursos encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto.
Assim, julgo prejudicadas as apelações, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
2. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento da remessa necessária.
Intimem-se.
Belo Horizonte, data do sistema.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Petição (Vara Cível) Nº 0036855-88.2002.4.01.3800/MG
REQUERENTE: ANTONIO DE PADUA PEDREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): HELIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB MG078016)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito.
Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.
Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas.
Belo Horizonte/MG, 17/12/2025.
18/12/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/12/2025, 19:46
Confirmada
17/12/2025, 19:46
Expedida/certificada
17/12/2025, 18:43
Recebimento
17/12/2025, 18:43
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 14/11/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0036855-88.2002.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA
APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG
APELADO: ANTONIO DE PADUA PEDREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALISSON FERNANDES DE RAMOS (OAB MG145546)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
17/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0036855-88.2002.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
APELADO: ANTONIO DE PADUA PEDREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALISSON FERNANDES DE RAMOS (OAB MG145546)
EMENTA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para anular o processo ético-disciplinar nº 01/99 instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) contra o autor, por violação ao contraditório e à ampla defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o processo ético-disciplinar instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais observou o contraditório e a ampla defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de oportunidade para o acusado apresentar contestação, indicar testemunhas e produzir provas após a frustração da conciliação, conforme previsto no art. 18, § 2º, do Código de Processo Ético Odontológico do CFO, configura cerceamento de defesa e compromete a validade do processo administrativo sancionador.
4. Ausentes recursos voluntários e estando a sentença devidamente fundamentada, deve ser mantida por ocasião da remessa necessária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: A ausência de oportunidade para apresentação de defesa e provas após tentativa frustrada de conciliação configura cerceamento de defesa e invalida o processo ético-disciplinar.
____________________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Código de Processo Ético Odontológico do CFO, art. 18, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 577.229/AL.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação/Remessa Necessária Nº 0036855-88.2002.4.01.3800/MG
APELADO: ANTONIO DE PADUA PEDREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALISSON FERNANDES DE RAMOS (OAB MG145546)
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se as partes que o processo foi pautado para sessão virtual de 10 a 14/11/2025.
03/11/2025, 00:00
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
05/09/2025, 16:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação/Remessa Necessária Nº 0036855-88.2002.4.01.3800/MG
APELADO: ANTONIO DE PADUA PEDREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALISSON FERNANDES DE RAMOS (OAB MG145546)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular o processo ético odontológico instaurado pelo CRO/MG contra o autor.
Considerando o longo lapso temporal transcorrido e o teor da sentença proferida, os apelantes foram regularmente intimados para dizer quanto ao interesse no prosseguimento do recurso (evento 15, DESPADEC1), ao que o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais manifestou-se por meio da petição de evento 20, PET1, “informando não ter interesse na continuidade da apelação”.
De sua vez, o Conselho Federal de Odontologia quedou-se inerte.
Nesses termos, tenho que a análise dos presentes recursos encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto.
Assim, julgo prejudicadas as apelações, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
2. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento da remessa necessária.
Intimem-se.
Belo Horizonte, data do sistema.