Apelação Cível 1017890-08.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 21 - Des. Federal Klaus Kuschel

Partes do Processo

ALISSON VELOSO RICARDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KELI GOMES BRAGA

OAB/MG 118089·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 16:00

Expedida/Certificada

04/08/2025, 16:00

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:01

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1017890-08.2021.4.01.9999/MG APELANTE: ALISSON VELOSO RICARDO ADVOGADO(A): KELI GOMES BRAGA (OAB MG118089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por Invalidez por acidente de trabalho. Conforme se depreende dos documentos juntados, a lesão/doença que acomete a parte autora decorre de acidente do trabalho. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e conversão de seus benefícios. Nesse sentido consolidou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sumulado no verbete nº. 501, que estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” Ante o exposto, levando em conta a incompetência absoluta do TRF da 6ª Região, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Corte competente para julgar o recurso de apelação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 13:28

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 18:40

Incompetência

22/05/2025, 18:40

Ato ordinatório

23/12/2024, 11:34

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/09/2022, 11:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00