Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005642-51.2019.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005642-51.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 08:55

Confirmada

31/05/2026, 04:12

Confirmada

21/05/2026, 23:50

Expedida/certificada

20/05/2026, 23:21

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 23:21

Publicação

13/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (Vara Cível) Nº 1005642-51.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: JOAO LUIZ GOMES ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: JOAO LUIZ JULIAO ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: JOAO MAGALHAES FILHO ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: JOAO MARINHO DA FROTA ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO PENA PEGO ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: JOAO LEOPOLDO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: MARIA HELENA DE SOUZA HAGALE ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi redistribuído a este Juízo da 9ª Vara Cível Federal e JEF Adjunto. Verifica-se que a presente execução congrega elevado número de exequentes, circunstância que, além de dificultar o controle processual individualizado dos créditos, potencializa a ocorrência de tumulto processual, em prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 139, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado dirigir o processo, velando pela sua duração razoável e adotando as medidas necessárias para assegurar a ordem e a eficiência na sua condução. Ademais, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) impõe a adoção de providências voltadas à racionalização do trâmite processual. Nesse contexto, o desmembramento do feito mostra-se medida adequada e proporcional, permitindo o processamento individualizado dos cumprimentos de sentença, com maior controle sobre a situação de cada exequente e maior eficiência na prática dos atos executivos. Diante do exposto, determino que a parte exequente promova o desmembramento da presente ação, devendo os novos feitos de cumprimento de sentença ser formados individualmente, com apenas 1 (um) exequente por processo, observando-se a classe processual “Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas – Vara Cível”, e com posterior encaminhamento à livre distribuição. Intime-se a parte exequente para cumprimento da presente determinação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito até a regularização. I. Belo Horizonte, data do registro.

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:27

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:27

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:27

Mudança de Classe Processual

08/05/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:54

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (Vara Cível) Nº 1005642-51.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: JOAO LUIZ GOMES ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: JOAO LUIZ JULIAO ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: JOAO MAGALHAES FILHO ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: JOAO MARINHO DA FROTA ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO PENA PEGO ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: JOAO LEOPOLDO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: MARIA HELENA DE SOUZA HAGALE ADVOGADO(A): ROGERIA ELISA NASCIMENTO SILVA (OAB MG237033) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi redistribuído a este Juízo da 9ª Vara Cível Federal e JEF Adjunto. Verifica-se que a presente execução congrega elevado número de exequentes, circunstância que, além de dificultar o controle processual individualizado dos créditos, potencializa a ocorrência de tumulto processual, em prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 139, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado dirigir o processo, velando pela sua duração razoável e adotando as medidas necessárias para assegurar a ordem e a eficiência na sua condução. Ademais, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) impõe a adoção de providências voltadas à racionalização do trâmite processual. Nesse contexto, o desmembramento do feito mostra-se medida adequada e proporcional, permitindo o processamento individualizado dos cumprimentos de sentença, com maior controle sobre a situação de cada exequente e maior eficiência na prática dos atos executivos. Diante do exposto, determino que a parte exequente promova o desmembramento da presente ação, devendo os novos feitos de cumprimento de sentença ser formados individualmente, com apenas 1 (um) exequente por processo, observando-se a classe processual “Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas – Vara Cível”, e com posterior encaminhamento à livre distribuição. Intime-se a parte exequente para cumprimento da presente determinação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito até a regularização. I. Belo Horizonte, data do registro.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1005642-51.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE: JOAO LUIZ GOMES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: JOAO LUIZ JULIAO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: JOAO MAGALHAES FILHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: JOAO MARINHO DA FROTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO PENA PEGO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: JOAO LEOPOLDO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: MARIA HELENA DE SOUZA HAGALE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO.. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.)   Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva. 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva. 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial. 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário.    Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026. JOÃO BATISTA RIBEIRO JUIZ FEDERAL

12/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(170)