Procedimento Comum Cível 6046544-10.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6046544-10.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

16/04/2026, 09:39

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:03

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6046544-10.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MICHELLE EVELYN RODRIGUES DA MATTA ADVOGADO(A): MATHEUS ROCHA DE SÁ (OAB SE012254) SENTENÇA III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito [art. 487, I, do CPC]. Fica mantida a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida [evento 23, p. 1]. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor atualizado da causa [CPC, art. 85, §§ 2º e 3º], observada eventual suspensão de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante ao benefício da gratuidade [evento 4]. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a decisão e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo[s] apelado[s], vista ao[s] apelante[s] pelo prazo de 15 [quinze] dias. Por fim, subam os autos ao TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário [art. 496, CPC]. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício/carta precatória para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 12:45

Expedida/certificada

31/03/2026, 01:05

Expedida/certificada

31/03/2026, 01:05

Expedida/certificada

31/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:08

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:09

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6046544-10.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MICHELLE EVELYN RODRIGUES DA MATTA ADVOGADO(A): MATHEUS ROCHA DE SÁ (OAB SE012254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração [evento 13] opostos pela primeira ré, Fundação Getúlio Vargas, em face da decisão [evento 4] que deferiu tutela de urgência para determinar a ré que “[...] (i) atribua à parte autora os 2 [dois] pontos referentes às questões 21 e 23 anuladas da prova objetiva da Disciplina/área de conhecimento: Políticas Públicas de Saúde e Educação; (ii) reclassifique provisoriamente a parte autora no certame, com total de 10 [dez] pontos na mencionada disciplina e (iii) garanta sua participação na fase de prova de títulos, se a nota anteriormente atribuída [e agora retificada] foi o único impedimento para tal”. Alega a embargante que a decisão seria contraditória porque, de modo diverso do alegado pela autora, as questões de número 21 e 23 “não foram anuladas, mas tiveram seus gabaritos alterados entre o resultado preliminar e o definitivo, em conformidade com os critérios técnicos e normativos da banca organizadora do concurso.”. Ou seja, não houve mera alteração de gabarito e a nota atribuída à autora refletiria estritamente seu desempenho. Fez constar como excerto de sua petição de embargos, os Gabaritos Preliminar da prova “Nutricionista – prova tipo 1” e o Gabarito Definitivo “Grupo Fonaudiólogo – Tipo 1. Ao impugnar os embargos opostos [Evento 18] a autora informou que a embargante teria se limitado a colecionar aos autos imagens de gabaritos pertencentes ao Grupo Fonaudiólogo tipo 1, diversos do caderno e da sua área de conhecimento [ Nutricionista – Prova Tipo 1]. A EBSERH contestou a ação [Evento 20] e instruiu a sua manifestação, entre outros documentos, com os gabaritos preliminar e definitivos das provas aplicadas [Evento 20, ANEXO 7, pág.1/23] e, ainda, com o espelho da prova da autora [Evento 20, ANEXO9, Página 1] DECIDO: Em que pese o fato de haver de não haver a embargante trazido aos autos elementos suficientes para embasar seus argumentos, este Juízo não pode deixar prevalecer decisão que vá de encontro à prova dos autos. A análise da documentação trazida aos autos pela EBSERH, sobretudo aquela coligida aos autos sob o Evento 20, ANEXO 7, pág.1/23 e que diz respeito aos gabaritos preliminares e definitivos das provas aplicadas, evidencia que o sinal [*] se prestou a identificar, naqueles documentos as questões anuladas, tal qual identificado, ao passo que aquelas publicada sem vermelho, diziam respeito a alterações no gabarito. Relativamente às questões de número 21 e 23 da Prova Tipo 1 [Nutricionista] registram os documentos trazidos aos autos [Evento 20, ANEXOS 7, pág.14 e ANEXO 9, Página 18] marcação em vermelho para as questões de número 21 e 23 o que indica que houve alteração da resposta considerada correta para tais questões. A análise dos referidos documentos deixa evidente que: a) a resposta correta da questão de número 21 foi alterada da alternativa “e” [Evento 20, ANEXO7, Página 14] para a letra “d” [Evento 20, ANEXO8, Página 18]; e autora marcou em seu gabarito, como correta, a letra “e”; b) a resposta correta para a questão de número 23 foi alterada da alternativa “d” [Evento 20, ANEXO7, Página 14], para a letra “e” [Evento 20, ANEXO8, Página 18] e a autora marcou em seu gabarito a letra “d”. conforme [Evento 20, ANEXO9, Página 1] Resta evidente, portanto, que a interpretação dada pela autora ao sinal [*] do gabarito deu azo à compreensão errônea no sentido de que as questões de número 21 e 23 teriam sido anuladas, o que de fato não ocorreu. Diante de todo o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e lhes dou provimento para revogar a tutela outrora deferida [evento 4]. Intimem-se e dê-se prosseguimento ao feito para que se cumpram as determinações constantes na parte final de decisão proferida sob o evento de número 4. Belo Horizonte. Data do registro. Pedro Pereira Pimenta Juiz Federal Substituto

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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