Procedimento do Juizado Especial Cível 6017617-34.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6017617-34.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 19:37

Trânsito em julgado

26/01/2026, 19:27

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:38

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:47

Confirmada

26/10/2025, 23:59

Publicação

20/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6017617-34.2025.4.06.3800/MG AUTOR: DENISE MARIA DE MOURA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE BATISTA MARTINS (OAB MG137753) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado nº34 do Fonajef, o qual dispõe que ?o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau?, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 16 de outubro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 16:51

Improcedência

16/10/2025, 16:51

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 19:36

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

17/09/2025, 19:34

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 12:46

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:21

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(46)