Procedimento do Juizado Especial Cível 6000184-39.2025.4.06.3825 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000184-39.2025.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6000184-39.2025.4.06.3825/MG REQUERENTE: DELVANIVIA CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA LIDIANE PEREIRA (OAB MG178076) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora para se manifestar acerca da planilha de cálculo apresentada pela parte ré ou, em caso de impugnação fundamentada, para apresentar os cálculos que entender corretos. Prazo de 05 (cinco) dias. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo para apreciação, selecione o "tipo de petição" específico de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

14/07/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/06/2026, 18:03

Trânsito em julgado

11/06/2026, 18:03

Homologação de Transação

11/06/2026, 18:03

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 20:30

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:33

Publicação

14/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000184-39.2025.4.06.3825/MG AUTOR: DELVANIVIA CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA LIDIANE PEREIRA (OAB MG178076) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da proposta de acordo ofertada, oportunidade em que poderá, em caso de recusa, manifestar sobre eventuais preliminares ou documentos novos juntados pela parte ré, ou, ainda, a respeito do(s) laudo(s) médico e/ou assistencial, caso realizada perícia nos autos.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:57

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:42

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000184-39.2025.4.06.3825/MG AUTOR: DELVANIVIA CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA LIDIANE PEREIRA (OAB MG178076) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que a parte autora pretende o benefício na categoria de facultativo de baixa renda - FBR. Ocorre que o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS aponta que as contribuições realizadas na categoria de segurado facultativo de baixa renda encontram-se com indicadores de pendência: IREC-INDEPEND (Recolhimentos com indicadores de pendência) e PREC-FBR (Recolhimento facultativo de baixa renda pendente de análise). Logo, o caso demanda maior dilação probatória a fim de oportunizar à parte requerente a produção de provas para comprovar o atendimento aos requisitos que permitem seu enquadramento na categoria de segurada facultativa de baixa renda, para fins de validação das contribuições efetuadas nessa condição, sendo certo que a esta incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Destaque-se que, no âmbito administrativo, o benefício foi indeferido pela não constatação de incapacidade laborativa (evento 1, INDEFERIMENTO4), de modo que não restou avaliado o requisito atinente à qualidade de segurado e, por conseguinte, não foi oportunizada a produção de provas nesse sentido. Sobre os requisitos necessários à validação das contribuições na categoria em questão, cumpre salientar que são cumulativos e encontram-se previstos no §2º, inciso II, alínea ‘b’ c/c §4º, ambos do art. 21 da Lei n. 8.212/91, sendo eles: a) Não possuir renda própria; b) Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência; c) Possuir renda familiar de até 2 salários-mínimos; d) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos. O Enunciado 161 do FONAJEF XII firmou a tese de que “nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito (Aprovado no XII FONAJEF)”. A mesma tese também foi firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia, assentando que “a prévia inscrição no Cadastro único para Programas Sociais no Governo Federal – Cadúnico, é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, §2º, inciso II, alínea “b” e §4º, da Lei 8.212/91 – redação dada pela lei nº 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (Incidente de Uniformização nº 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ)”. Desta feita, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as provas que tenciona comprovar o seu enquadramento como segurada facultativa de baixa renda (notadamente comprovante de inscrição e atualização no CadÚnico) ou requerer o que entender de direito. No mesmo prazo, faculto à parte autora a promover complementação das contribuições para perfazer a alíquota de 11% para fins de enquadramento na categoria facultativo. Em sequência, intime-se o INSS para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, a respeito de eventuais documentos juntados e sobre a possibilidade de resolução consensual da lide. Na mesma ocasião, o INSS deverá apresentar o “Relatório da análise para validação das contribuições do segurado FBR” dos períodos recolhidos na categoria de segurado facultativo de baixa renda pendente de validação. Caso apresentada proposta de acordo, renove-se a vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data da assinatura. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

29/01/2026, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

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