Apelação Cível 6000838-29.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 11 - Des. Federal Gregore Moura

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

MAXWEL BATISTA ALVES

CPF

Autor

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DE MOURA TEATINI

OAB/MG 059250·CPF·Representa: Autor

KAWANNE ANTUNES HOSKEN DE SA

OAB/MG 213687·Representa: Autor

MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/GO 041209·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE MOURA TEATINI

OAB/MG 059250·CPF·Representa: Réu

KAWANNE ANTUNES HOSKEN DE SA

OAB/MG 213687·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

BRUNO DE MOURA TEATINI

OAB/MG 059250·CPF·Representa: Autor

KAWANNE ANTUNES HOSKEN DE SA

OAB/MG 213687·Representa: Autor

MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/GO 041209·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE MOURA TEATINI

OAB/MG 059250·CPF·Representa: Réu

KAWANNE ANTUNES HOSKEN DE SA

OAB/MG 213687·Representa: Réu

MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/GO 041209·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Distribuição (sorteio)

01/08/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000838-29.2024.4.06.3803/MG RÉU: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA TEATINI (OAB MG059250) ADVOGADO(A): KAWANNE ANTUNES HOSKEN DE SA (OAB MG213687) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, artigo 3º, inciso XXIII, FAÇO vista à parte para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000838-29.2024.4.06.3803/MG AUTOR: MAXWEL BATISTA ALVES ADVOGADO(A): MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA (OAB GO041209) RÉU: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA TEATINI (OAB MG059250) ADVOGADO(A): KAWANNE ANTUNES HOSKEN DE SA (OAB MG213687) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES a pretensão da parte autora. Com base no art. 85, § 2º do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, condenação esta que deve ficar suspensa no prazo e nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. Sem custas, porquanto a parte sucumbente é beneficiária de assistência judiciária gratuita (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96).

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/05/2025, 02:00

•26/05/2025, 02:00