Mandado de Segurança Cível 6002866-21.2025.4.06.3807 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002866-21.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002866-21.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE: ALINE ANDRADE RUAS MOTA ADVOGADO(A): ALESSANDRA DIAS OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG164598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ALINE ANDRADE RUAS MOTA contra suposto ato coator imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MONTES CLAROS- MG, via do qual pretende o cumprimento de acórdão em que foi reconhecido o direito ao benefício de salário maternidade. A impetrante alegou que a 9ª Junta de Recursos, em 19/05/2023, reconheceu o direito pleiteado e deu provimento ao recurso interposto, conforme evento 1, INTEIRO_TEOR13. Ademais, promoveu requerimento administrativo denominado "Solicitar emissão de pagamento não recebido", em 19/02/2024, pedido que foi INDEFERIDO sob a alegação de que "Este benefício não tem valores pendentes de pagamento". Pois bem. Passo a analisar o pedido liminar. Decido. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida (periculum in mora), se deferida somente ao final. Ressalta-se que, embora o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 estabeleça o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, para a Administração decidir sobre o pedido do administrado, não é possível aferir, no atual momento processual e com base na documentação apresentada, se houve ou não superação injustificada de tal prazo. Ressalta-se que o rito eleito revela-se inadequado para discussão do direito de receber valores retroativos, uma vez que o mandado de segurança não se constitui em instrumento processual hábil ao pleito de efeitos patrimoniais pretéritos, na medida em que não é substitutivo da ação de cobrança, conforme enunciados das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, conforme documentação acostada aos autos, o requerimento administrativo da impetrante, denominado "Solicitar emissão de pagamento não recebido", foi indeferido pelo INSS, demonstrando que a determinação da Junta de Recursos, em seu acórdão, não foi cumprida, o que impossibilitaria o uso das vias ordinárias pela parte impetrante (evento 1, PROCADM14, pág. 40). Portanto, no caso em apreço, considero adequada a instauração do contraditório, possibilitando à autoridade impetrada a apresentação de informações, a fim de elucidar eventual equívoco ou abusividade na conduta administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Notifique-se o impetrado para prestar informações, em 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação do polo passivo para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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