Apelação Cível 6002320-52.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelFilho Maior e InválidoApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 11 - Des. Federal Gregore Moura

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Partes do Processo

GERALDO MAGELA PIO

Autor

MARIA DE LOURDES PIO MOREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ENILDA RODRIGUES DE ASSIS SILVA

OAB/MG 135472·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

02/06/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002320-52.2024.4.06.3822/MG AUTOR: MARIA DE LOURDES PIO MOREIRA ADVOGADO(A): ENILDA RODRIGUES DE ASSIS SILVA (OAB MG135472) AUTOR: GERALDO MAGELA PIO ADVOGADO(A): ENILDA RODRIGUES DE ASSIS SILVA (OAB MG135472) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Com tais considerações, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar que o INSS conceda em favor da parte autora o benefício de pensão por morte com DIB desde a data do óbito ocorrido em 15/07/2015. A Autarquia deverá pagar as diferenças pretéritas compreendidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o desconto de eventual benefício inacumulável concedido à autora. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo recurso(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter os autos à TR/JFa. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00