Procedimento Comum Cível 1001374-77.2022.4.01.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001374-77.2022.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 09:34

Publicação

01/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001374-77.2022.4.01.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: JOSE RAIMUNDO ROSA ADVOGADO(A): FRANCINE MAIRA DE OLIVEIRA (OAB MG152561) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 29/05/2025 - APELAÇÃO

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 13:25

Expedida/certificada

27/06/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 07:23

Publicação

11/06/2025, 20:18

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:55

Confirmada

29/05/2025, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001374-77.2022.4.01.3822/MG AUTOR: JOSE RAIMUNDO ROSA ADVOGADO(A): FRANCINE MAIRA DE OLIVEIRA (OAB MG152561) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC, pelo que: (a) RECONHEÇO a especialidade dos períodos de 25/02/1988 a 30/06/1989, de 01/07/1989 a 31/10/1995, de 01/10/2003 a 30/11/2004, de 01/12/2004 a 31/03/2010, de 01/04/2010 a 28/02/2011, de 01/03/2011 a 04/06/2014 e de 03/07/2015 a 12/04/2017; (b) CONDENO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER: (19/10/2019). (c) CONDENO o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas, situadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, e com juros de mora, contados da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Tendo em vista a cognição exauriente ora realizada, e considerando o caráter alimentar do benefício, DEFIRO a tutela provisória de natureza antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, em 10% do valor da condenação. Custas isentas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, com a ulterior remessa dos autos ao Egrégio TRF da 6ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista ao INSS. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 13:19

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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