Recurso Inominado Cível 6006166-88.2025.4.06.3807 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6006166-88.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

02/06/2026, 01:28

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6006166-88.2025.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: IRIS DE FATIMA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GRANDO (OAB MG203838) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:51

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:02

Publicação

27/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6006166-88.2025.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: IRIS DE FATIMA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GRANDO (OAB MG203838) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CÔNJUGE SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE EXCLUSÃO DO ART. 20, § 14, DA LOAS. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 22 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:19

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:19

Documento (Acórdão)

23/04/2026, 16:19

Sentença confirmada

23/04/2026, 14:42

Documento (Certidão)

30/03/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:49

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006166-88.2025.4.06.3807/MG AUTOR: IRIS DE FATIMA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GRANDO (OAB MG203838) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico, na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Tallison Huan Ferreira Silva, CRESS-MG 31703. 2.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3.Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação, ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial, respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

30/05/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(22)