Procedimento Comum Cível 1001208-07.2022.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001208-07.2022.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1001208-07.2022.4.06.3822/MG EXEQUENTE: RONDINELLI JOAO OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A): KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (OAB MG133432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação originariamente ajuizada por RONDINELLI JOÃO OLIVEIRA BARROS em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, visando à declaração de isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre verbas recebidas a título de juros de mora no bojo de acordo judicial celebrado com a empresa Vale S/A, homologado pela Justiça do Trabalho, cumulada com pedido de repetição do indébito tributário. Diante da divergência de valores, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, com especial atenção aos termos da sentença e das alegações e cálculos das partes. (evento 65, DESPADEC1) A Contadoria Judicial (evento 66, CERT1) declarou expressamente sua incapacidade técnica para revisar ou produzir o cálculo em questão, dada a complexidade que envolve o contexto em exame. Com vistas, a executada externou ciência quanto ao parecer da SECAJ, reiterando a impugnação e cálculos por ela anteriormente apresentados (evento 72, PET1). A seu turno, o exequente pugnou pela nomeação de perito contábil, com a subsequente autorização para constituição de assistente técnico. (evento 74, MANIF1) Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato necessário. Decido. Observo que a divergência de cálculos não se cinge a pequenos erros ou meros ajustes de índices, mas repousa sobre a própria metodologia de apuração do crédito tributário a ser eventualmente restituído. Consoante relatado alhures, a complexidade da matéria foi categoricamente reconhecida pela própria Contadoria Judicial em sua Certidão de evento 66, CERT1. O artigo 464 do Código de Processo Civil estabelece que "a prova pericial é admitida quando o exame do fato exigir conhecimento técnico ou científico". No presente caso, a complexidade não reside apenas em meros cálculos aritméticos, mas na interpretação e aplicação de normas tributárias específicas. Frente à natureza da questão controvertida, determino a realização de produção de prova pericial contábil para a apuração da existência e do valor devido na presente fase de cumprimento de sentença. Nesta senda, nomeio Edson de Queiroz Penna (CRA-RS 4085/ CRT/TC 14.659) para atuar como perito na presente ação. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Considerando que foi deferido ao exequente o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão proferida no evento 17.1, benefício este que permanece vigente, bem como as especificidades do caso concreto, notadamente o tempo estimado para a realização da perícia, a elaboração do laudo e o grau de especialização exigido, fixo os honorários periciais em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 2, de 16 de dezembro de 2024. Nestes termos, após a aludida juntada de quesitação, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao interesse na realização da perícia pelo valor ora fixado. Em caso de aceitação, deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimento de esclarecimentos, intime-se o perito para que os preste no mesmo prazo. Concluída a perícia, proceda-se ao pagamento dos honorários. Ato contínuo, concluam-se os autos para decisão. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

30/01/2026, 00:00

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Enviada ao Tribunal

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Confirmada

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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