Procedimento Comum Cível 1000214-56.2018.4.01.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000214-56.2018.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000214-56.2018.4.01.3822/MG AUTOR: LEANDRO MARCOS RAIMUNDI ADVOGADO(A): ANTONIETA BRUM RIBEIRO ZOIA (OAB MG183611) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO. Diante do exposto: (i) julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC; para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/01/1993 a 11/07/1995; de 17/07/1995 a 28/02/2007; de 01/03/2007 a 20/05/2013 e de 21/03/2014 a 17/08/2018. (ii) julgo parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial, nos termos do art. 487, I, do CPC, assegurados o direito adquirido e a RMI mais favorável, nos termos da fundamentação (o benefício deverá ser pago desde 06/02/2024, porém a RMI deverá ser calculada como a mais favorável e respeitando o direito adquirido do segurado considerando a DER de 11/11/2019). Os valores atrasados serão corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora, contados da citação, nos moldes estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício inacumulável concedido à autora. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implemente a aposentadoria especial, observados os reconhecimentos feitos na presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Informo ainda que o STF declarou ?constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não?, conforme tese de repercussão geral nº 709. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10% do valor da condenação, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 40.000,00, restando, contudo, suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os motivos que ensejaram deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas ex lege. O INSS deverá reembolsar os gastos com as perícias.

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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