Apelação Cível 6040700-16.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 44 - Des. Federal Prado de Vasconcelos

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MALU BUFFET LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO LOBATO RATES

OAB/MG 210123·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 07:43

Confirmada

05/12/2025, 07:43

Expedida/certificada

04/12/2025, 09:50

Distribuição (sorteio)

10/11/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6040700-16.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MALU BUFFET LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LOBATO RATES (OAB MG210123) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido da Impetrante e concedo-lhe a segurança buscada, para reconhecer como eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao trabalhador, após o advento da Lei 9.491/97, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Nos termos da tese vinculante adotada na fundamentação, os órgão de fiscalização deverão ser comunicados do acordo e pagamento realizado diretamente ao empregado. Além disso, fica resguardado o direito de cobrança de multas, correção monetária, juros de mora e contribuições sociais pela UNIÃO e CEF, conforme o caso. Reconheço à Impetrante o direito à restituição de eventuais valores pagos a maior, a serem liquidados em cumprimento de sentença ou outro meio extrajudicial idôneo, por composição entre as partes. Os valores a serem ressarcidos, caso existam, serão custeados pelo próprio FGTS (art. 2º, §2º, da Lei n. 8.844/94). Defiro o ingresso da União na lide, conforme art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Custas pela União, em restituição (art. 4º, par. único, da Lei n. 9.289/96), que também serão arcadas pelo FGTS (art. 2º, §2º, da Lei n. 8.844/94). Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Apresentada apelação, à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo sem a apresentação do recurso cabível, remetam-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região para o reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09). Belo Horizonte, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00