Execução Fiscal 0004480-30.1999.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004480-30.1999.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/05/2024, 16:31

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:11

Mandado (entregue ao destinatário)

16/02/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 16:34

Mandado

08/02/2024, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

08/02/2024, 15:36

Desarquivamento

08/02/2024, 15:25

Definitivo

18/11/2023, 08:38

Documento (Certidão)

18/11/2023, 08:38

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 10:41

Publicação

26/10/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CASTRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0004480-30.1999.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de CASTRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação de id 1377164452, a exequente informa o cancelamento da CDA em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora a Fazenda Nacional tenha requerido o julgamento de extinção por cancelamento da CDA, o reconhecimento da prescrição induz ao julgamento de extinção com mérito, devendo este ser o fundamento do julgado. Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela credora, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JÚNIOR Juiz Federal

25/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2023, 18:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/10/2023, 18:22