Apelação Cível 6004082-65.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6004082-65.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 12:24

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2025, 12:24

Expedida/Certificada

01/08/2025, 10:16

Trânsito em julgado

23/07/2025, 09:38

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:01

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:41

Publicação

29/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6004082-65.2025.4.06.9999/MG APELANTE: MARCOS GEOVANI CALAZANS ADVOGADO(A): LIVIA ASMAR PIVA (OAB MG094915) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA NAIME SOBRINHA (OAB MG094929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade, em decorrência de acidente do trabalho. A competência para o processo e julgamento dos feitos cuja matéria envolve acidente do trabalho é da Justiça Estadual. O juízo federal é, nos termos do art. 109, I, da Constituição, absolutamente incompetente. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada na Súmula 15: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Na mesma esteira é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se verifica do julgamento do RE 638483 (Tema 414), afetado sob a sistemática da repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho”. Nesses termos, portanto, a competência para julgar a presente demanda é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para onde devem os autos serem remetidos, com as homenagens de estilo. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal, declinando-a em favor do TJMG. Intimem-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao TJMG, com baixa.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 09:26

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARCOS GEOVANI CALAZANS ADVOGADO: Maria Aparecida Naime Sobrinha APELANTE: MARCOS GEOVANI CALAZANS ADVOGADO: Livia Asmar Piva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004082-65.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50010624120218130446/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 14:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(16)