Apelação Cível 6000975-05.2025.4.06.3826 - TRF6

Apelação Cível 6000975-05.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6000975-05.2025.4.06.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000975-05.2025.4.06.3826/MG APELANTE: JOSE MARCOS TEIXEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNA ABAQUIONI TONHOLO (OAB MG152326) DESPACHO/DECISÃO Jose Marcos Teixeira impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS de Poços de Caldas/MG, visando ao cumprimento do acórdão nº 1320/2024, proferido pela 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que reconheceu seu direito à aposentadoria especial, sustentando a existência de ilegal omissão administrativa decorrente da não implantação do benefício no prazo razoável. O Juízo de origem denegou a segurança na sentença, ao entendimento de que não restou demonstrada preterição ilegítima apta a justificar a tutela específica pretendida, reputando inadequada a via eleita e afastando a possibilidade de utilização do mandado de segurança para sanar a mora administrativa, à luz da Súmula 269 do STF. Em sede de apelação, a parte autora sustenta a inexistência de inadequação da via eleita, afirmando que o mandado de segurança é plenamente cabível para compelir a Administração ao cumprimento de decisão administrativa definitiva, bem como que a sentença incorreu em equívoco ao exigir demonstração de 'preterição ilegítima', requisito não previsto na legislação de regência. Alega, ainda, que não pretende indenização ou cobrança de valores pretéritos, mas tão somente a efetivação do acórdão da 10ª Junta de Recursos, cuja mora já ultrapassa, em muito, os prazos legais, configurando violação a direito líquido e certo. É o relatório. Pondero e decido. A controvérsia cinge-se a verificar se é cabível o manejo do mandado de segurança para compelir o INSS a cumprir decisão administrativa definitiva proferida pelo CRPS, diante da demora superior ao prazo legal para a implantação do benefício reconhecido, bem como se a mora administrativa configura, no caso concreto, violação a direito líquido e certo do impetrante. O mandado de segurança foi impetrado diante da comprovada inércia da autarquia em implementar o benefício deferido na esfera administrativa. A parte impetrante não discute o mérito do acórdão administrativo, vigente e favorável à parte autora, mas apenas busca a efetivação da decisão proferida pela Junta de Recursos, que permanece válida e eficaz. A Administração Pública tem o dever de observar a razoável duração do processo, cujo alicerce está nos princípios da eficiência, da razoabilidade, da boa-fé pública, dentre outros, em conformidade com o artigo 37, da Constituição Federal de 1988. Além disso, enfatiza-se que é garantia constitucional, inserida no art. 5º, LXXVIII. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o dever de decidir os requerimentos no prazo legal e de dar efetividade às decisões proferidas no âmbito de seus próprios órgãos. A falta de celeridade, nesse caso, atenta contra a concretização do próprio direito da parte autora, que não pode ser prejudicada, tendo em vista a demora excessiva para a implementação do benefício concedido. É evidente a mora administrativa, haja vista que ela já perdura por mais de 1 ano. Dessa forma, deve ser reformada a sentença para conceder a segurança e determinar que o INSS cumpra a decisão proferida pela instância recursal do CRPS. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando que o INSS cumpra a decisão administrativa proferida pela Junta de Recursos em até 60 dias (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

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