Embargos de Terceiro Cível 1005519-55.2023.4.06.3806 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 1005519-55.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 15:44

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:41

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:13

Publicação

23/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos de Terceiro (Vara Cível) Nº 1005519-55.2023.4.06.3806/MG EMBARGANTE: KARINE SILVA E FARIA ADVOGADO(A): ROSILENE MAIA DE SOUZA (OAB MG121083) ADVOGADO(A): DANIELLE KELLEN DE SOUZA ROSA (OAB MG214479) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença de embargos de terceiro. Traslade-se cópia deste despacho para os autos da Execução nº 1000388-16.2018.4.01.3806. Após, intime-se a embargante para requerer o que for de seu interesse, relativamente ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento Ressalto que o cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel de matrícula n. 113.339 do 1º CRI/BH, deverá ser efetivada no processo de execução. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 19:32

Documento (Certidão)

19/02/2026, 19:31

Trânsito em julgado

19/02/2026, 19:30

Mero expediente

18/12/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 10:15

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:14

Publicação

29/08/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos de Terceiro (Vara Cível) Nº 1005519-55.2023.4.06.3806/MG EMBARGANTE: KARINE SILVA E FARIA ADVOGADO(A): ROSILENE MAIA DE SOUZA (OAB MG121083) ADVOGADO(A): DANIELLE KELLEN DE SOUZA ROSA (OAB MG214479) ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a embargante para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Patos de Minas/MG, 27 de agosto de 2025.

28/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1005519-55.2023.4.06.3806/MG EMBARGANTE: KARINE SILVA E FARIA ADVOGADO(A): ROSILENE MAIA DE SOUZA (OAB MG121083) ADVOGADO(A): DANIELLE KELLEN DE SOUZA ROSA (OAB MG214479) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Evento 45) contra a sentença de Evento 38, ao argumento de que houve obscuridade e contradição no julgado. Considerando os efeitos infringentes pretendidos, foi dada vista à parte embargada (Evento 46), que não se manifestou. Decido. Os embargos opostos são tempestivos, visto que apresentados dentro do prazo legal. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz de ofício ou a requerimento. Nesse contexto, os embargos de declaração não se prestam à correção de error in judicando, nem tampouco à impugnação do entendimento sufragrado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade na motivação. No caso em exame, porém, não vislumbro, na decisão impugnada, a existência da obscuridade e contradição invocadas a fundamentar a oposição do recurso aviado, na forma exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015. A parte embargante sustenta que há obscuridade e contradição no julgado que julgou procedente a demanda e determinou o cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel de matrícula n. 113.339 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG e a condenou no ônus da sucumbência. Alega que deve haver a aplicação do princípio da causalidade à espécie, posto que não havia possibilidade de saber que o bem pertencia a um terceiro (no caso, a autora da ação). Acrescenta que, quando da determinação e cumprimento de indisponibilidade no Sistema CNIB, o imóvel não era da parte embargante e por isso foi possível o cumprimento da indisponibilidade, argumentando que ela (CEF), na condição de exequente, não tinha ciência da mudança de propriedade do imóvel, já que não havia qualquer anotação na matrícula, concluindo, assim, que a CAIXA não deu causa à lide e somente buscou satisfazer o seu crédito. Todavia, sem razão. Conforme lançado na sentença, não houve a aplicação do princípio da causalidade quando da distribuição do ônus da sucumbência em razão da resistência da Caixa à pretensão dos embargos de terceiro de afastar a constrição sobre o bem, nos termos do Tema repetitivo 872 do STJ: “Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante) se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos da sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” (destaquei) Consignou-se ainda que, a despeito da ausência de registro do imóvel adquirido pela parte embargante, a CEF, mesmo ciente da transmissão do bem e da condição de bem de família alegada na inicial dos embargos de terceiro, impugnou a pretensão veiculada, insistindo na manutenção da penhora, devendo, assim, responder pela sucumbência verificada. Como se vê, a sentença embargada contem manifestação expressa e congruente sobre os motivos que ensejaram a atribuição do ônus da sucumbência à CEF, não havendo qualquer obscuridade ou contradição em seus termos. Desse modo, a pretensão da Caixa de inversão o ônus da sucumbência reconhecido em seu desfavor deve ser discutida por meio do recurso próprio, que não os presentes embargos de declaração, ante a flagrante inadequação da via eleita. Sobre a questão, registro que embargos de declaração não se prestam a traduzir inconformismo com a decisão tomada, nem propiciam que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (ADI 3415 ED-segundos, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-206 DIVULG 27/09/2018 PUBLIC 28/09/2018). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por inadequação da via eleita (cabimento). Intimem-se. Patos de Minas, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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