Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004188-88.2025.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004188-88.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 00:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:46

Confirmada

23/11/2025, 23:59

Documento (Certidão)

19/11/2025, 09:32

Publicação

17/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Execução) Nº 6004188-88.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: FRANCISCO VALDIR MARIANO ADVOGADO(A): SUSLEY KELLI FERNANDES (OAB MG216351) ADVOGADO(A): LAYANE MARTINS CORREA RIBEIRO (OAB MG149909) DESPACHO/DECISÃO Em face das razões apresentadas, DEFIRO o pedido do evento 99.1 e DETERMINO excepcionalmente que a Caixa Econômica Federal: Efetue a transferência dos valores depositados no Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 0621, Conta Depósito: 868250470, Operação 005, devido ao Requerente, FRANCISCO VALDIR MARIANO, para a conta de sua procuradora: SUSLEY KELLI FERNANDES, CPF nº 106.301.266-07, conforme os dados abaixo: Banco: Sicoob Agência: 4264 Conta: 140.289-7 Tipo de conta: conta corrente. Deverá o Banco proceder à transferência no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções cabíveis em caso de descumprimento injustificado. A presente decisão serve como ordem suficiente para o cumprimento. Comprovados os cumprimentos, ARQUIVEM-SE. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:04

Expedida/certificada

13/11/2025, 09:31

Mero expediente

13/11/2025, 09:31

Comunicação eletrônica

07/11/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 14:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004188-88.2025.4.06.3803/MG AUTOR: FRANCISCO VALDIR MARIANO ADVOGADO(A): SUSLEY KELLI FERNANDES (OAB MG216351) ADVOGADO(A): LAYANE MARTINS CORREA RIBEIRO (OAB MG149909) SENTENÇA Ante o exposto, e nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva do INSS e, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a ele; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária do autor com a União, reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos (aposentadoria); e c) CONDENAR a UNIÃO a restituir ao autor os valores retidos a título de imposto de renda sobre sua aposentadoria desde 20/07/2023, respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária desde a retenção indevida, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória para que sejam cessadas as retenções de imposto de renda sobre os proventos/aposentadoria da parte autora. Determino a intimação do agente arrecadador do tributo no feito, na qualidade de terceiro interessado, para fins de ciência e cumprimento da presente decisão no prazo de 20 (vinte) dias. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para indicar o montante a ser restituído no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intime-se a União para se pronunciar no mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

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