Apelação Cível 1002228-58.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1002228-58.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 16:03

Expedida/Certificada

04/08/2025, 16:03

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:01

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1002228-58.2024.4.06.9999/MG APELANTE: ELIENE DE SOUZA NEVES ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por Invalidez ou auxílio-acidente por acidente de trabalho. Conforme se depreende dos documentos juntados, a lesão/doença que acomete a parte autora decorre de acidente do trabalho, inclusive esteve em gozo de benefício por incapacidade temporário de natureza acidentária e não previdenciário. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e conversão de seus benefícios. Nesse sentido consolidou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sumulado no verbete nº. 501, que estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” Ante o exposto, levando em conta a incompetência absoluta do TRF da 6ª Região, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Corte competente para julgar o recurso de apelação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 13:46

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 18:49

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 18:12

Ato ordinatório

23/12/2024, 13:09

Conclusão (para decisão)

13/03/2024, 17:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(18)