Procedimento do Juizado Especial Cível 6002107-45.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002107-45.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:56

Publicação

02/06/2026, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF EXECUÇÃO) Nº 6002107-45.2025.4.06.3811/MG RELATOR: GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI REQUERENTE: ABEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO (OAB MG142853) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:01

Expedida/certificada

27/05/2026, 07:34

Paga

25/05/2026, 17:51

Por decisão judicial

30/04/2026, 15:36

Enviada ao Tribunal

30/04/2026, 09:35

Documento (Certidão)

28/04/2026, 21:16

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:47

Publicação

31/03/2026, 03:16

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF EXECUÇÃO) Nº 6002107-45.2025.4.06.3811/MG RELATOR: GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI REQUERENTE: ABEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO (OAB MG142853) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 27/03/2026 - Juntado(a)

30/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002107-45.2025.4.06.3811/MG AUTOR: ABEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO (OAB MG142853) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - apresentar comprovação de que formulou prévio requerimento administrativo, pois, "na seara tributária, é possível a exigência de prévio requerimento administrativo quando a Fazenda Pública não se opõe, em tese, à pretensão do contribuinte" (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0524953-11.2020.4.05.8013, j. 07/05/2022). E o contribuinte pode obter o direito administrativamente nos seguintes temas, acompanhados dos respectivos códigos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): 1 - Isenção do Imposto de Renda por Moléstia Grave ( 5917/5987); 2 - Não Incidência Imposto de Renda na Pensão Alimentícia (5917); 3 - Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (5917); 4 - Revisão de Dívida Inscrita - PRDI (5986); 5 - PSS sobre Juros de Mora (6049); 6 - PSS sobre Juros de Mora em RPV/Precatório (6049/10672); 7 - Restituição Contribuição Previdenciária (6048); 8 - Restituição de Receitas da União Pagas com DARF ou GPS (6007). - apresentar planilha de cálculos individualizada de todos os descontos ocorridos a título de imposto de renda, desde o termo inicial que pretende ver restituído, devidamente acrescido de correção monetária e juros que quer ver incidentes na eventual repetição, comprovando com documentação que respalda a memória de cálculos, por exemplo ficha-financeira e/ou holerites mensais, e promover a correção do valor da causa, se for o caso; Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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