Procedimento Comum Cível 6001442-44.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001442-44.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001442-44.2025.4.06.3806/MG RELATOR: WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES AUTOR: ROSINA SABINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURO ARAUJO JUNIOR (OAB MG107873) ADVOGADO(A): CLEIDILENE CONSOLACAO ALVES E ARAUJO COELHO (OAB MG110951) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 17/06/2026 - Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001442-44.2025.4.06.3806/MG RELATOR: WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES AUTOR: ROSINA SABINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURO ARAUJO JUNIOR (OAB MG107873) ADVOGADO(A): CLEIDILENE CONSOLACAO ALVES E ARAUJO COELHO (OAB MG110951) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 10/06/2026 - Juntada de certidão

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 09:51

Expedida/certificada

11/06/2026, 09:27

Documento (Certidão)

10/06/2026, 13:53

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

10/06/2026, 13:51

Confirmada

29/05/2026, 00:06

Publicação

20/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001442-44.2025.4.06.3806/MG AUTOR: ROSINA SABINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURO ARAUJO JUNIOR (OAB MG107873) ADVOGADO(A): CLEIDILENE CONSOLACAO ALVES E ARAUJO COELHO (OAB MG110951) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de prova testemunhal e designo o dia 16/06/2026, às 10:00 hrs, para realização de audiência de conciliação e instrução para oitiva de testemunhas, a serem apresentadas pelas partes independentemente de intimação, bem como a colheita do depoimento da parte autora. Intimem-se as partes acerca da audiência designada, bem como para que apresentem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com as exigências do art. 450 do CPC (Lei 13.105/15), devendo, na mesma oportunidade, declinar os respectivos números de telefones celulares e endereços de e-mails, a fim de cadastramento prévio voltado a viabilizar o acesso à audiência, mediante disponibilização do "link” correlato ao Microsoft Teams, sob pena de restar precluso, à parte que a requereu, o direito à produção da prova pleiteada. As partes e testemunhas poderão participar da ACIJ por meio de videoconferência, com utilização do aplicativo/site Microsoft Teams, mediante acesso pelo link a ser disponibilizado. Caberá ao(à) advogado(a) encaminhar o link às testemunhas por ele(a) arroladas que optarem por participar do ato de forma remota. Fica facultado aos participantes comparecer à Sede deste Juízo na Rua Alberto Pereira da Rocha, n. 12 - Guanabara, nesta Cidade. Encerrada a audiência, o arquivo com a gravação da ACIJ será inserido no processo e colocado à disposição das partes. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes e intimem-se as partes. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:12

Publicação

22/01/2026, 04:17

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001442-44.2025.4.06.3806/MG AUTOR: ROSINA SABINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURO ARAUJO JUNIOR (OAB MG107873) ADVOGADO(A): CLEIDILENE CONSOLACAO ALVES E ARAUJO COELHO (OAB MG110951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por ROSINA SABINA DOS SANTOS em desfavor do INSS na qual postula, em tutela de urgência, a imediata implantação do benefício de pensão pela morte do companheiro. A parte autora sustenta, em resumo, que viveu em união estável com Osvaldo Balbino da Silva desde 1969 até o óbito do companheiro, ocorrido em 13/05/1976, com quem teve uma filha, nascida em 1974. Menciona que em 07/11/2011 requereu o benefício de pensão por morte na via administrativa, que foi indeferido ao argumento de que não foi comprovada a união estável com o instituidor. Alega que faz jus ao benefício ao argumento de que viveu maritalmente com o companheiro, cuja convivência era pública e com intenção de formar uma família. A inicial foi instruída com procuração e documentos. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência sujeita-se à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. E, segundo dispõe o § 3º daquele dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se subsistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo de cognição sumária, tenho que não se afiguram presentes os requisitos necessários à tutela de urgência vindicada. Não há perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar a prolação de sentença, visto que o óbito ocorreu em 13/05/1976 (certidão Evento1, PROCADM7, p. 11) e a presente ação foi proposta somente em 31/03/2025. Observo ainda que a requerente é titular de aposentadoria por invalidez desde 01/10/1996 (Evento 1, CNIS6). Ademais, necessária a dilação probatória para a demonstração do cumprimento de todos os requisitos necessários à pensão requerida, notadamente o alegado companheirismo da requerente com o instituidor da pensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para a imediata implantação da pensão por morte. Por outro lado, observo que, apesar do pedido de concessão de gratuidade judiciária, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que evidencie a hipossuficiência alegada. Assim, INTIME-SE a parte demandante para juntar aos autos comprovante de renda, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 (cinco) dias. Apresentados os documentos, concluam-se os autos para decisão sobre o pleito em tela. Não apresentados, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos dos arts. 321, § único, 485, I, e 290, ambos do CPC. Cumpra-se. Patos de Minas, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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