Procedimento do Juizado Especial Cível 6012963-17.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6012963-17.2024.4.06.3807/MG RECORRENTE: MARCOS SILONE SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH CRISTINA FROIS MACHADO (OAB MG235630) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS SILONE SANTOS OLIVEIRA (evento 50) contra o acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. A Constituição da República enumera, em seu art. 105, inciso III, as hipóteses de cabimento do recurso especial. 3. Por sua vez, a Lei 10.259/2001, em seu art. 14, prevê única e exclusivamente o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando houver divergência sobre questão de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais. 4. Portanto, como se nota, não há previsão constitucional ou legal para o cabimento de recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Súmula 203/STJ). 5. Sendo assim, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/09/2025 A 09/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6012963-17.2024.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: MARCOS SILONE SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH CRISTINA FROIS MACHADO (OAB MG235630) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6012963-17.2024.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: MARCOS SILONE SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH CRISTINA FROIS MACHADO (OAB MG235630) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCOS SILONE SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORAH CRISTINA FROIS MACHADO (OAB MG235630) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: LEONARDO BATISTA MAIA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de agosto de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 03/09/2025 e fim às 23:59 de 09/09/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6012963-17.2024.4.06.3807/MG (Pauta: 99) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

22/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 07:05

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:11

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 16:27

Publicação

11/06/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012963-17.2024.4.06.3807/MG AUTOR: MARCOS SILONE SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEBORAH CRISTINA FROIS MACHADO (OAB MG235630) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

26/05/2025, 00:00

Improcedência

23/05/2025, 13:53

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 16:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00