Procedimento Comum Cível 6004998-09.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDeficienteProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

LUAN CARLOS DA CUNHA MENDES

CPF

Autor

NIVAIR APARECIDA DA CUNHA MENDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 19:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 22:17

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 16:12

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/07/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004998-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NIVAIR APARECIDA DA CUNHA MENDES ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) AUTOR: LUAN CARLOS DA CUNHA MENDES ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Entendo que este juízo é absolutamente incompetente para conhecer e processar o presente litígio. Ora, não obstante ter atribuído à causa o valor de R$ 31.403,21 (trinta e um mil, quatrocentos e três reais, vinte e um centavos), o fato é que a autora formulou pedido de restabelecimento do BPC nº 87/103.567.856.7. Acontece que referido BPC foi suspenso, além de ter sido apurado possível recebimento indevido da quantia de R$ 250.291,21 (evento 25 - PROCADM2, fl. 85), ou seja, caso fosse acolhido seu pleito, a consequência natural seria a anulação do ato de suspensão do pagamento, além do afastamento da referida dívida, de forma que o valor do proveito econômico pretendido não se limita ao que fora indicado pela parte autora. Portanto, na forma prevista pelo art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, reconheço a incompetência deste juízo, determinando sua remessa à livre distribuição para uma das Varas Cíveis desta SSJBH. I. Cumpra-se com urgência.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00