Procedimento Comum Cível 6004998-09.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004998-09.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual

08/07/2025, 16:12

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:08

Publicação

11/06/2025, 20:20

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 21:53

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004998-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NIVAIR APARECIDA DA CUNHA MENDES ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) AUTOR: LUAN CARLOS DA CUNHA MENDES ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Entendo que este juízo é absolutamente incompetente para conhecer e processar o presente litígio. Ora, não obstante ter atribuído à causa o valor de R$ 31.403,21 (trinta e um mil, quatrocentos e três reais, vinte e um centavos), o fato é que a autora formulou pedido de restabelecimento do BPC nº 87/103.567.856.7. Acontece que referido BPC foi suspenso, além de ter sido apurado possível recebimento indevido da quantia de R$ 250.291,21 (evento 25 - PROCADM2, fl. 85), ou seja, caso fosse acolhido seu pleito, a consequência natural seria a anulação do ato de suspensão do pagamento, além do afastamento da referida dívida, de forma que o valor do proveito econômico pretendido não se limita ao que fora indicado pela parte autora. Portanto, na forma prevista pelo art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, reconheço a incompetência deste juízo, determinando sua remessa à livre distribuição para uma das Varas Cíveis desta SSJBH. I. Cumpra-se com urgência.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:10

Confirmada

05/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 16:09

Confirmada

30/04/2025, 16:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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