Execução de Título Extrajudicial 0001658-80.2018.4.01.3810 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001658-80.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0001658-80.2018.4.01.3810/MG EXECUTADO: 20.784.482 LUIS FERNANDO PEREIRA BRANCO ADVOGADO(A): JOSE DAMIAO ARAUJO FROTA (OAB SP175589) EXECUTADO: LUIS FERNANDO PEREIRA BRANCO ADVOGADO(A): GILBERTO ZIA (OAB MG157716) ADVOGADO(A): JOSE DAMIAO ARAUJO FROTA (OAB SP175589) SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no art. 924, inciso II, do CPC c/c art. 1º da Lei n.º 6.830/80.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:32

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:33

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Publicação

05/05/2026, 03:13

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0001658-80.2018.4.01.3810/MG EXECUTADO: 20.784.482 LUIS FERNANDO PEREIRA BRANCO ADVOGADO(A): JOSE DAMIAO ARAUJO FROTA (OAB SP175589) EXECUTADO: LUIS FERNANDO PEREIRA BRANCO ADVOGADO(A): GILBERTO ZIA (OAB MG157716) ADVOGADO(A): JOSE DAMIAO ARAUJO FROTA (OAB SP175589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial. A parte executada informa a existência de proposta de quitação administrativa junto à Caixa Econômica Federal, com emissão de boleto com vencimento próximo, e requer a utilização de valores bloqueados via SISBAJUD (evento 147) para satisfação da dívida. A pretensão não pode ser apreciada de forma conclusiva neste momento, porquanto a alegada composição decorre de tratativa administrativa não confirmada nos autos pela própria exequente. Nesse contexto, eventual pagamento do boleto indicado, caso realizado, constitui ato de iniciativa exclusiva da parte executada, não implicando, por si só, reconhecimento automático de quitação integral da dívida ou extinção da presente execução, o que dependerá de posterior manifestação da exequente e análise deste Juízo. De igual modo, não é possível, neste momento, autorizar a utilização dos valores bloqueados, sem a expressa concordância da instituição financeira exequente. Considerando, contudo, a proximidade do vencimento do boleto informado, intime-se a Caixa Econômica Federal, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, expressamente acerca: I) da existência e validade da proposta de quitação apresentada; II) da aptidão do pagamento indicado para ensejar a quitação integral da obrigação; III) da possibilidade de utilização dos valores bloqueados para tal finalidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Belo Horizonte/MG, data de registro.

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:04

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:54

Expedida/certificada

30/04/2026, 11:20

Outras Decisões

30/04/2026, 11:20

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0001658-80.2018.4.01.3810/MG EXECUTADO: 20.784.482 LUIS FERNANDO PEREIRA BRANCO ADVOGADO(A): JOSE DAMIAO ARAUJO FROTA (OAB SP175589) EXECUTADO: LUIS FERNANDO PEREIRA BRANCO ADVOGADO(A): GILBERTO ZIA (OAB MG157716) ADVOGADO(A): JOSE DAMIAO ARAUJO FROTA (OAB SP175589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de Luis Fernando Pereira Branco. Após a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 11.740,89 (onze mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), o executado apresentou petições (Eventos 136, 143, 152 e 157), por meio das quais pleiteia, em síntese: a) a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio integral dos valores, sob o fundamento de que possuem natureza alimentar e são impenhoráveis por estarem abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme art. 833, IV e X, do CPC; e b) o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. Em decisão proferida no Evento 139, este Juízo deferiu o desbloqueio parcial da quantia de R$ 3.397,00 (três mil, trezentos e noventa e sete reais), com base no princípio da dignidade da pessoa humana, e determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a alegação de prescrição. Vieram os autos conclusos para deliberação sobre as questões remanescentes. É o relatório. Decido. As questões postas para análise cingem-se à alegação de prescrição intercorrente e ao pedido de desbloqueio integral dos valores remanescentes. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente, no âmbito do processo de execução regido pelo Código de Processo Civil de 2015, possui disciplina específica no art. 921 e seus parágrafos. Conforme o dispositivo legal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sua configuração exige o transcurso de dois prazos sucessivos: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e da prescrição, que se inicia automaticamente após a ciência do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 1º, do CPC e Tese do Tema Repetitivo 566/STJ). O prazo da prescrição propriamente dita, que corresponde ao mesmo prazo da ação (direito material) e começa a fluir ao término do ano de suspensão, caso o credor permaneça inerte (art. 921, § 4º, do CPC, em sua redação original aplicável ao caso). No caso em tela, a linha do tempo processual se desenvolveu da seguinte forma: Marco inicial da suspensão: A execução foi suspensa com fundamento no art. 921, III, do CPC, em 05 de setembro de 2019. Término do prazo de suspensão: O prazo de 1 (um) ano de suspensão da prescrição encerrou-se em 05 de setembro de 2020. Início do prazo prescricional intercorrente: Automaticamente, na data de 05 de setembro de 2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Considerando que a pretensão executória se funda em dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Dessa forma, o termo final para a consumação da prescrição intercorrente ocorreria somente em 05 de setembro de 2025. Ocorre que, em 08 de novembro de 2024, a parte exequente requereu e logrou êxito em indisponibilizar ativos financeiros do executado via SISBAJUD. Tal ato representa um impulso útil e efetivo ao processo, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, pois resultou em uma medida concreta para a satisfação do crédito. A interrupção se deu, portanto, antes do esgotamento do prazo quinquenal. É irrelevante a segunda decisão de suspensão proferida em 13/10/2022, pois o prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC é único, e a contagem da prescrição intercorrente já estava em curso desde 05/09/2020. Ante o exposto, por não ter transcorrido o prazo legal, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente arguida pelo executado. Do Pedido de Desbloqueio de Valores O executado pleiteia a liberação do restante dos valores bloqueados. A argumentação foi apresentada de forma progressiva e deve ser analisada sob a ótica da preclusão. Em sua primeira manifestação nos autos após o bloqueio, protocolada em 05 de maio de 2025 (Evento 136.1), o executado limitou sua argumentação à suposta natureza alimentar dos valores, com base no art. 833, IV, do CPC, e à prescrição. Nessa ocasião, que representava o momento processual oportuno para alegar toda a matéria de defesa referente à constrição, o devedor não suscitou a tese de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 83 do CPC, para defender a impenhorabilidade do valor total por ser inferior a 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta. Somente em petição posterior, protocolada em 26 de maio de 2025 (Evento 152.1), mais de 20 dias após a efetivação do bloqueio, o executado inovou em sua tese defensiva, passando a invocar a proteção do art. 833, X, do CPC e o precedente firmado no EREsp 1.330.567/RS. A apresentação tardia da matéria configura nítida preclusão consumativa. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.330.567/RS), o direito de arguir a impenhorabilidade com base nesse fundamento deveria ter sido exercido integralmente na primeira oportunidade. A ausência de manifestação tempestiva e específica sobre o tema acarreta a conversão da indisponibilidade em penhora e a perda do direito de rediscutir a questão. Quanto ao argumento inicial de natureza alimentar, reitero que não foi trazido aos autos qualquer documento comprobatório, como contrato de locação ou recibos, que demonstrasse a origem dos valores. Portanto, seja pela preclusão da tese de impenhorabilidade do limite de 40 salários mínimos, seja pela ausência de provas quanto à natureza alimentar, o indeferimento do pedido de desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente e INDEFIRO o pedido de desbloqueio integral dos valores remanescentes, mantendo a penhora sobre os ativos financeiros constritos. Após o trânsito em julgado desta decisão, converta-se os valores constritos em pagamento à exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

06/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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