Monitória 1000063-76.2023.4.06.3822 - TRF6

Monitória 1000063-76.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 1000063-76.2023.4.06.3822/MG RÉU: JOSE NASCIMENTO NATAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULA CARVALHO MOREIRA LUCARELLI (OAB MG176539) ADVOGADO(A): JOSE DE LOURDES FERNANDES (OAB MG108312) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição 102.1, a parte autora requereu genericamente perícia judicial que demonstrasse que os juros remuneratórios seriam superiores à média do mercado, que há capitalização indevida de juros, que há ausência de clareza na taxa efetiva anual e encargos totais do contrato e que haveria possível inclusão de encargos moratórios cumulativos, o que contrariaria o entendimento consolidado do STJ (Súmula 472). Afirma ainda que a perícia teria por objeto apurar eventuais cobranças abusivas e encargos indevidos, verificar a correta aplicação das taxas contratadas e apurar o saldo devedor real e revisado. Tais fundamentos são genéricos/abstratos e sem adequada subsunção fato/norma. Isso porque não há citação de quais seriam as cláusulas contratuais abusivas, qual valor excedente/abusivo cobrado pela CEF, qual o valor seria correto. Especificamente quanto à alegação de juros superiores às médias praticadas no mercado e quanto à acumulação de encargos, não há planilha ou qualquer outro lastro mínimo comprobatório que indique tais práticas. Por sua vez, já está pacificado o entendimento da possibilidade de estipulação dos juros compostos ou capitalização de juros. Por meio do artigo 5º da MP 1.963-17, de 30 de março de 2.000, foi admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Confira-se: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Tal questão já se encontra pacificada, tendo os tribunais, reiteradamente, decidido pela legitimidade da incidência de capitalização mensal, após a edição da referida medida provisória. Nota-se, portanto, que a parte ré não indica minimamente quais seriam as cláusulas supostamente abusivas ou os valores indevidos. No ponto, relembro que a prova pericial não é um mecanismo para que a parte explore de forma indistinta o contrato, na tentativa de "ver se encontra" algo de errado. Pelo contrário, ela deve se restringir a fatos técnicos específicos e já previamente delimitados como pontos de controvérsia. A ausência de uma impugnação precisa por parte do réu torna a perícia inútil para o deslinde da controvérsia, pois não há um quesito ou um fato específico a ser esclarecido pelo perito judicial. Ante o exposto, indefiro pedido de prova pericial. Preclusa essa decisão, tornem-se os autos conclusos para sentença. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova - MG, data e assinatura digitais.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 1000063-76.2023.4.06.3822/MG RÉU: JOSE NASCIMENTO NATAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULA CARVALHO MOREIRA LUCARELLI (OAB MG176539) ADVOGADO(A): JOSE DE LOURDES FERNANDES (OAB MG108312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição juntada no evento 93, pelo Dr. José de Lourdes Fernandes, OAB/MG 108.312, informando erro na migração dos autos do sistema Pje para o eproc consistente na atribuição, àquele advogado, como patrono do requerido quando, em verdade, a atribuição caberia à Dra. Paula Carvalho Moreira Lucarelli. Vejo dos autos, mais especificamente dos eventos 47 e 53 que ambos foram nomeados dativos para a mesma parte, sendo certo, contudo, que o Dr. José de Lourdes Fernandes, por não ter respondido à nomeação, fora substituído pela Paula Carvalho Moreira Lucarelli. Então não caberia qualquer manifestação por parte daquele procurador a partir da sua exclusão. Observo que, além do equívoco apontado também o há no próprio cadastro dos aludidos dativos, porquanto não foram cadastrados no processo com essa prerrogativa devidamente vinculada, o que, no momento oportuno, causará transtorno quando do pagamento dos respectivos honorários. Isto posto, regularize-se a representação processual do requerido excluindo-se dos autos o Dr. José de Lourdes Fernandes e retificando a representação da Dra. Paula Carvalho Moreira Lucarelli para que a mesma conste como advogada dativa. Não sendo possível atribuir à advogada a condição que lhe é própria, em face de ato exclusivo desta, intime-a para regularização no prazo de 10 (dez) dias. Haja vista o equívoco apontado, há de se reconhecer a irregularidade da petição juntada por aquele mesmo casuístico no evento 83, porquanto não sustentava mais a qualidade de representante do requerido conforme apontado acima, de modo que não cabendo a ele atuar nos autos, a petição posteriormente juntada deveria ser vista como inexistente. Nesses termos, torno sem efeito a decisão de evento 88 e determino a exclusão da petição de evento 83, porque juntada por patrono estranho aos autos. Devolvo o prazo ao requerido, por meio da sua advogada dativa, Dra. Paula Carvalho Moreira Lucarelli, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretende produzir, especificando a necessidade de cada uma delas, notadamente impugnando as cláusulas que eventualmente julgue abusivas, quais encargos cobrados seriam ilegais e quais os valores entende seriam devidos pelo réu. Apresentadas as provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373, caput, II, do CPC, voltem-me os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo, sem manifestação, façam-me os autos conclusos para julgamento. Ponte Nova, data e assinatura digitais.

09/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000063-76.2023.4.06.3822/MG EXECUTADO: JOSE NASCIMENTO NATAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULA CARVALHO MOREIRA LUCARELLI (OAB MG176539) SENTENÇA .

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

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