Procedimento do Juizado Especial Cível 6004590-97.2024.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004590-97.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6004590-97.2024.4.06.3806/MG AUTOR: VALERIA BRAGA BORGES ADVOGADO(A): KASSIANE MORAES DE SOUZA (OAB RS073229) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Vista à parte ré por 10 dias: ( x) para se manifestar sobre a petição / mandado / documento / carta de citação/ intimação / carta precatória no evento retro (petição autora evento 44). () para manifestar se persiste no pedido de suspensão, haja vista o bem penhorado/constrito, conforme evento _______ (Projeto Piloto da PF da União). () para requerer o que de direito. () da exceção de pré-executividade. () da nomeação de bem(bens) à penhora. () para apresentar o valor atualizado do débito. () acerca do retorno dos autos do TRF6 / STJ / STF. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

13/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:10

Publicação

20/05/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6004590-97.2024.4.06.3806/MG AUTOR: VALERIA BRAGA BORGES ADVOGADO(A): KASSIANE MORAES DE SOUZA (OAB RS073229) DESPACHO/DECISÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no tema 250 dos Recursos Repetitivos que: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. (g.n). 2. Considerando que a moléstia indicada na inicial (artrite reumatóide) não se encaixa de maneira direta em nenhuma das doenças listadas acima, não havendo nos autos nenhum documento que sequer traga indícios de paralisia motora irreversível ou espondiloartrose anquilosante, intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, justificar a necessidade de realização de exame pericial por profissional especializado em reumatologia. 3. Apresentada manifestação, abra-se vista a União por 10 dias. 4. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:41

Mero expediente

18/05/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:07

Publicação

19/12/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6004590-97.2024.4.06.3806/MG AUTOR: VALERIA BRAGA BORGES ADVOGADO(A): KASSIANE MORAES DE SOUZA (OAB RS073229) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Vista à parte autora por 10 (dez) dias: () para se manifestar sobre a petição / mandado / documento / carta de citação/ intimação / carta precatória no evento retro. () para manifestar se persiste no pedido de suspensão, haja vista o bem penhorado/constrito, conforme evento _______ (Projeto Piloto da PF da União). () para requerer o que de direito. () da exceção de pré-executividade. () da nomeação de bem(bens) à penhora. () para apresentar o valor atualizado do débito. () acerca do retorno dos autos do TRF6 / STJ / STF. (x) para indicar a especialidade médica para a realização da perícia, apenas dentre as oferecidas pela Central de Perícias desta SJMG disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/peritos-JEF-atualizada-27de10-teste.pdf). p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 12:53

Ato ordinatório

17/12/2025, 12:53

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 13:38

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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