Execução Fiscal 1069438-36.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1069438-36.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:24

Depósito de Bens/Dinheiro

26/05/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:40

Publicação

20/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1069438-36.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: FERNANDES E PAULINO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): YARA APARECIDA MIRANDA (OAB MG129979) ADVOGADO(A): ERIC IGOR FERREIRA (OAB MG164397) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, recebo a petição de embargos à execução apresentada evento 23, PET2 como mera petição de impugnação aos valores bloqueados, tendo em vista que não foi oposta na forma prevista pela legislação processual aplicável, notadamente em desacordo com os requisitos legais para processamento dos embargos à execução fiscal. No mérito, a executada requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, alegando, em síntese, que os montantes seriam indispensáveis à manutenção das atividades empresariais, bem como que teria aderido a parcelamento do débito exequendo. Contudo, ao menos por ora, não há elementos suficientes para acolhimento do pedido. Conforme bem pontuado pela exequente em sua impugnação, a executada não apresentou documentação contábil idônea apta a demonstrar, de forma concreta, que os valores bloqueados seriam imprescindíveis ao capital de giro da empresa ou à manutenção de suas atividades essenciais, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova robusta. Além disso, a exequente destacou que o parcelamento mencionado pela executada sequer se encontra formalizado, haja vista a ausência de comprovação do pagamento da primeira parcela. Ainda que assim não fosse, observa-se que a constrição ocorreu anteriormente ao alegado parcelamento, circunstância que atrai a incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1012, segundo o qual “fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição”. Desse modo, inexistindo demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos valores bloqueados e considerando a manutenção da constrição anteriormente efetivada, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Proceda a Secretaria à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito. Intimem-se.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 19:48

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 10:32

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:10

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:04

Publicação

11/06/2025, 20:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1069438-36.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: FERNANDES E PAULINO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): YARA APARECIDA MIRANDA (OAB MG129979) ADVOGADO(A): ERIC IGOR FERREIRA (OAB MG164397) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, recebo a petição de embargos à execução apresentada evento 23, PET2 como mera petição de impugnação aos valores bloqueados, tendo em vista que não foi oposta na forma prevista pela legislação processual aplicável, notadamente em desacordo com os requisitos legais para processamento dos embargos à execução fiscal. No mérito, a executada requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, alegando, em síntese, que os montantes seriam indispensáveis à manutenção das atividades empresariais, bem como que teria aderido a parcelamento do débito exequendo. Contudo, ao menos por ora, não há elementos suficientes para acolhimento do pedido. Conforme bem pontuado pela exequente em sua impugnação, a executada não apresentou documentação contábil idônea apta a demonstrar, de forma concreta, que os valores bloqueados seriam imprescindíveis ao capital de giro da empresa ou à manutenção de suas atividades essenciais, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova robusta. Além disso, a exequente destacou que o parcelamento mencionado pela executada sequer se encontra formalizado, haja vista a ausência de comprovação do pagamento da primeira parcela. Ainda que assim não fosse, observa-se que a constrição ocorreu anteriormente ao alegado parcelamento, circunstância que atrai a incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1012, segundo o qual “fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição”. Desse modo, inexistindo demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos valores bloqueados e considerando a manutenção da constrição anteriormente efetivada, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Proceda a Secretaria à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito. Intimem-se.

19/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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