Apelação / Remessa Necessária 1001195-28.2021.4.01.3807 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1001195-28.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1001195-28.2021.4.01.3807/MG IMPETRANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) IMPETRANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) IMPETRANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) IMPETRANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023: 1. Intimem-se as partes acerca do retorno do feito do TRF6, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Nada requerido e havendo determinação na sentença, arquivem-se.

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 11:01

Trânsito em julgado

20/03/2026, 11:01

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:37

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:26

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:58

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Publicação

17/12/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1001195-28.2021.4.01.3807/MG APELANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) APELANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) APELANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) APELANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:11

Expedida/certificada

15/12/2025, 06:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1001195-28.2021.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001195-28.2021.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) APELANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) APELANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) APELANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO TRF1. TEMA 1.125 DO STF. APELAÇÃO DAS CONTRIBUINTES PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação determinado pela Presidência desta Corte para reexame de acórdão que havia negado provimento à apelação das contribuintes, mantendo sentença que reconhecera apenas a exclusão do ICMS-próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS, com direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente a partir de 15/03/2017. 2. À época do julgamento, foi afastado o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das referidas contribuições, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.125 da sistemática da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.125, fixou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime da substituição tributária progressiva”. 5. Considerando a autoridade da decisão do STF e o dever de observância da tese firmada em sede de repercussão geral, impõe-se a reforma parcial do acórdão anterior, no exercício do juízo de retratação, para reconhecer também a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando às contribuintes apelantes o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos de forma indevida a partir de 15/03/2017. Tese de julgamento: “1. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime da substituição tributária progressiva. 2. É devida a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título a partir de 15/03/2017.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para, modificando pontualmente o acórdão TRF1 em epígrafe, acompanhar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.125 para dar provimento à apelação das contribuintes e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre estas e a União que autorize a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando-lhes, também, o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos de forma indevida a partir de 15/03/2017, em consonância com o que decidido pelo STF no RE 574.706, em 13/05/2021, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1001195-28.2021.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001195-28.2021.4.01.3807/MG APELANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) APELANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) APELANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) APELANTE: CHAVES MENESES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB MG073455) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB MG084377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela empresa Autora, em ação mandamental em que esta abarcada a discussão sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-T da base de cálculo do PIS e COFINS. No regime de repercussão geral, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1125, firmou o seguinte entendimento: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." Em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial n. 1.958.265/SP, a Primeira Seção, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. Sendo assim, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6, para eventual juízo de retratação, com espeque no art. 1.030, II, do CPC. Por se tratar de decisão irrecorrível, conforme pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no RE no AgInt no RMS 59.522/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 27/08/2021), advirto as partes de que a prática de ato que embarace o cumprimento da providência acima determinada poderá ensejar sanção por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC. Intimem-se, para conhecimento. Prazo: 5 dias. Oportunamente, retornem os autos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do(s) recurso(s). Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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