Recurso Inominado Cível 1002447-92.2019.4.01.3821 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1002447-92.2019.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1002447-92.2019.4.01.3821/MG REQUERIDO: SEBASTIANA DE FATIMA CANDIDA ADVOGADO(A): RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA (OAB MG099899) ADVOGADO(A): RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA (OAB MG098319) DESPACHO/DECISÃO Em prosseguimento, nada a se deferir em relação ao Evento 167, devendo a parte autora se atentar que o caso retrata de execução de decisão já tomada em sede de recurso e preclusa, ao passo que em relação à afirmação do INSS no sentido de que irá realizar os descontos de 30% na via administrativa, demonstra a interesse no prosseguimento do processo judicial, por via de consequência. Assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, conforme inteligência do art. 924 do CPC. Intimem-se apenas para fins de ciência. Muriaé, data no rodapé.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1002447-92.2019.4.01.3821/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA REQUERIDO: SEBASTIANA DE FATIMA CANDIDA ADVOGADO(A): RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA (OAB MG098319) ADVOGADO(A): RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA (OAB MG099899) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 167 - 22/08/2025 - PETIÇÃO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002447-92.2019.4.01.3821/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA REQUERIDO: SEBASTIANA DE FATIMA CANDIDA ADVOGADO(A): RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA (OAB MG099899) ADVOGADO(A): RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA (OAB MG098319) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 04/08/2025 - PETIÇÃO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REQUERIDO: SEBASTIANA DE FATIMA CANDIDA ADVOGADO(A): RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA (OAB MG099899) ADVOGADO(A): RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA (OAB MG098319) ATO ORDINATÓRIO Vistas às partes para ciência do retorno dos autos da Segunda Instância e eventual requerimento. Prazo de dez dias. Muriaé/MG, @DATAATUAL@. @NOMEASSINATURA@ Servidor - SSJMRE

11/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

05/07/2025, 01:10

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:10

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:07

Publicação

11/06/2025, 20:21

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002447-92.2019.4.01.3821/MG RECORRIDO: SEBASTIANA DE FATIMA CANDIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA (OAB MG099899) ADVOGADO(A): RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA (OAB MG098319) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face da decisão evento 129, DOC1 proferida pelo juízo da Vara única da Subseção Judiciária de Muriaé que indeferiu o pedido da autarquia de execução nos próprios autos. 2.No entanto, caso a autora receba benefício de até um salário mínimo, ante o princípio da dignidade da pessoa humana o desconto não pode ultrapassar o valor de 5%. Sustenta o recorrente a possibilidade de execução nos próprios autos dos valores devidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema n. 692. 3. Ao revisar o Tema n. 692, o STJ firmou a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). 4. Portanto, em que pese meu entendimento pessoal a respeito do tema, curvo-me ao entendimento do STJ quanto à possibilidade de liquidar nos mesmos autos os valores a título de tutela antecipada posteriormente revogada. 5. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para autorizar a cobrança nos próprios autos dos valores recebidos a título de tutela antecipada, com fulcro no art. 932, inciso V, "b" do CPC. Sem honorários. 6. Decorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Juiz de Fora, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Provimento

23/05/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 15:26

Distribuição (sorteio)

08/05/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 15:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002447-92.2019.4.01.3821/MG RECORRIDO: SEBASTIANA DE FATIMA CANDIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA (OAB MG099899) ADVOGADO(A): RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA (OAB MG098319) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face da decisão evento 129, DOC1 proferida pelo juízo da Vara única da Subseção Judiciária de Muriaé que indeferiu o pedido da autarquia de execução nos próprios autos. 2.No entanto, caso a autora receba benefício de até um salário mínimo, ante o princípio da dignidade da pessoa humana o desconto não pode ultrapassar o valor de 5%. Sustenta o recorrente a possibilidade de execução nos próprios autos dos valores devidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema n. 692. 3. Ao revisar o Tema n. 692, o STJ firmou a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). 4. Portanto, em que pese meu entendimento pessoal a respeito do tema, curvo-me ao entendimento do STJ quanto à possibilidade de liquidar nos mesmos autos os valores a título de tutela antecipada posteriormente revogada. 5. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para autorizar a cobrança nos próprios autos dos valores recebidos a título de tutela antecipada, com fulcro no art. 932, inciso V, "b" do CPC. Sem honorários. 6. Decorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Juiz de Fora, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

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