Procedimento Comum Cível 6002982-88.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Manhuacu

Partes do Processo

ISABELA MELO DUTRA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO DE LIMA HOLANDA

OAB/MS 18255·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE LIMA HOLANDA

OAB/MS 018255·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE LIMA HOLANDA

OAB/MS 18255·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:53

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:04

Publicação

04/05/2026, 03:31

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002982-88.2025.4.06.3819/MG RELATOR: LAIS DURVAL LEITE AUTOR: ISABELA MELO DUTRA ADVOGADO(A): THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 43 - 29/04/2026 - APELAÇÃO Evento 40 - 08/04/2026 - APELAÇÃO

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 18:26

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:00

Publicação

08/04/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:03

Todas as movimentações(44)

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:53

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:04

Publicação

04/05/2026, 03:31

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:41

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002982-88.2025.4.06.3819/MG RELATOR: LAIS DURVAL LEITE AUTOR: ISABELA MELO DUTRA ADVOGADO(A): THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 43 - 29/04/2026 - APELAÇÃO Evento 40 - 08/04/2026 - APELAÇÃO

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 18:26

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:00

Publicação

08/04/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002982-88.2025.4.06.3819/MG AUTOR: ISABELA MELO DUTRA ADVOGADO(A): THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, para condenar os réus (UNIÃO, FNDE e BANCO DO BRASIL S/A), no limite de suas respectivas atribuições legais e contratuais, na obrigação de fazer consistente em implementar o abatimento de 1% (um por cento) a cada mês efetivamente trabalhado sobre o saldo devedor consolidado do contrato de FIES da autora, referente ao período em que laborou no âmbito do SUS durante a emergência da Covid-19 (março de 2020 a março de 2022).

07/04/2026, 00:00

Procedência

06/04/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:44

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:20

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 19:09

Confirmada

02/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:59

Confirmada

24/06/2025, 12:00

Publicação

24/06/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002982-88.2025.4.06.3819/MG AUTOR: ISABELA MELO DUTRA ADVOGADO(A): THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ISABELA MELO DUTRA em face do FNDE, da UNIÃO FEDERAL, UNIÃO e BANCO DO BRASIL, objetivando, em sede de tutela antecipada o recálculo, imediato, das cobranças das parcelas do seu FIES, por fazer jus ao abatimento de 1% previsto no art. 6-B, inciso III, da Lei 10.260/01, totalizando -se 25% (vinte e cinco por cento) pelo total de meses trabalhados. Narra a inicial que a autora formalizou, em 10/09/2013, junto ao FNDE (representado, no ato da contratação, pelo Banco do Brasil) o contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais do ensino superior nº 17724282. O fim da fase de amortização será em 10/05/2034. Informa, ainda, que a parte autora, na condição de médica, inscrita no CRM/MG sob o nº 73902, laborou como integrante do SUS na cidade de Vitória/ES, prestando serviços em Unidades de Básicas de Saúde (UBSs) e em atenção básica (ambulatorial e EFS) e Hospitais, atendendo no Sistema Único de Saúde, desde março de 2020 até março de 2022. No entanto, os documentos encartados à inicial são insuficientes à formação de um juízo de probabilidade, necessário à concessão da tutela pretendida. Lado outro, permite o art. 300, §2º do CPC, sejam os requeridos ouvidos antes da análise da tutela de urgência, de forma a esclarecer pontos relevantes para a compreensão da controvérsia. Isso, posto, difiro a análise da tutela de urgência e determino a citação dos réus para a apresentação de resposta e/ou proposta de acordo. Cumprida a diligência, façam-se os autos conclusos com prioridade. Manhuaçu, data do sistema.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2025, 11:03

Outras Decisões

22/06/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:47

Publicação

11/06/2025, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002982-88.2025.4.06.3819/MG AUTOR: ISABELA MELO DUTRA ADVOGADO(A): THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos moldes do artigo 319 do CPC e da portaria 01/2021/SSJMNC de 12/03/2021, a fim de regularizar os itens seguintes, com a advertência de que o descumprimento dos comandos, ainda que parcial, ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito: (1) Juntar comprovante de residência atualizado (com data de expedição de no máximo 90 dias), em seu nome ou de seu representante legal, ou em nome de terceiros, com a respectiva declaração e documento de identidade do proprietário; (2) recolher as custas processuais ou juntar aos autos documentos que demonstrem a sua impossibilidade de arcar com tais encargos, apresentando demonstrativos de sua renda atual, especialmente através de contracheques ou recibos de pagamento, e/ou comprovante de aposentadoria, inclusive complementar, se o caso. Deverá a parte juntar, igualmente, a última declaração de imposto de renda com recibo de entrega à RFB, entre outros documentos que repute necessários à avaliação da hipossuficiência, tudo sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Observe o(a) peticionante a necessidade de classificar como sigilo nível 1 a declaração de imposto e recibo de entrega, no momento de sua juntada no sistema eletrônico. MANHUAÇU, data e hora do sistema.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 14:23

Emenda à Inicial

23/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

12/05/2025, 15:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/05/2025, 12:34

Distribuição (sorteio)

12/05/2025, 12:34

•07/04/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00