Mandado de Segurança Cível 6002919-63.2025.4.06.3819 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002919-63.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002919-63.2025.4.06.3819/MG IMPETRANTE: EVA FIRMINO ADVOGADO(A): JUAREZ LUIS PESSOA DE OLIVEIRA (OAB MG195300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EVA FIRMINO em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando a implantação de benefício concedido administrativamente em seu favor. Em cumprimento ao despacho do Evento 5, a impetrante emendou a inicial para informar corretamente o endereço da autoridade coatora e apresentar prova documental de que o processo administrativo do seu interesse está sem movimentação por omissão da autoridade impetrada. Instruiu a inicial com documentos juntados eletronicamente. É o relatório. Decido. A ordem mandamental pretendida objetiva apenas a implantação do benefício e não a análise do próprio direito à prestação previdenciária. O ato coator ou abusivo, portanto, seria a excessiva e injustificada mora da autoridade no cumprimento de decisão administrativa. Da documentação encartada aos autos (Evento 1 – COMP2), foi determinado, em 21/05/2024, em sessão de julgamento, a concessão de aposentadoria por idade em favor da impetrante. Embora já tenha transcorrido mais de 01 ano, não há informação, até a presente data, do cumprimento do acórdão, tampouco justificativa para a demora. Tal prazo extrapola, com folgas, aquele ditado pela Lei 8.213/91 em seu art. 41-A, §5º (45 dias), havendo, portanto, elementos indicativos suficientes da mora injustificada da autarquia. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do eg. TRF1: Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia ofensa aos princípios da eficiência, da moralidade administrativa e da razoável duração do processo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (AMS 0003978-89.2011.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 22/01/2018). Tenho, portanto, por demonstrado o fumus boni iuris. O perigo na demora, de sua feita, reside na natureza alimentar da prestação, que não alcança seu integral objetivo com o pagamento do passivo na esfera administrativa. Seu escopo, ao contrário, dirige-se à manutenção diária do requerente. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR vindicada para determinar à autoridade coatora que dê cumprimento ao acórdão exarado pela 10ª Junta de Recursos da CPRS, nos autos do processo administrativo nº 44233.918967/2020-33, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de 1/30 do valor do benefício. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito a Procuradoria Federal Especializada. Após o transcurso do prazo, ao Ministério Público Federal. Fixo o prazo de 10 dias. Ao final, conclusos para sentença. Intimem-se. Manhuaçu, data e hora do sistema.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002919-63.2025.4.06.3819/MG IMPETRANTE: EVA FIRMINO ADVOGADO(A): JUAREZ LUIS PESSOA DE OLIVEIRA (OAB MG195300) SENTENÇA julgo extinto o feito, sem resolução do mérito,

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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Conclusão (para despacho)

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