Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000779-77.2025.4.06.3812/MG
AUTOR: FERNANDO AFONSO DOS ANJOS
ADVOGADO(A): BRUNO CESAR MIRANDA (OAB MG114636)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do MM Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto, independente de Despacho, conforme facultam o inciso XIV do art. 93 da CF, c/c o art. 203, § 4º, CPC, e nos termos da Portaria n. 7660555/2019, alterada pela Portaria n. 3/2021, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/08/2026, às 10h00min, sendo facultada às partes e aos Procuradores a presença na UAA Diamantina - Rua da Glória, 394, Centro, Diamantina/MG, prédio da UEMG, 2º andar, salas 11 e 13, ou por meio de videoconferência, com utilização do aplicativo/site Microsoft TEAMS, devendo providenciar sua instalação (gratuita) para participar do ato remotamente.
Alerta-se o(a) Advogado(a) da parte autora da necessidade de escolha do Juízo 100% Digital, ao distribuir a ação, a fim de se permitir o uso da videconferência como regra, facultando-lhe a aludida opção, até a realização da audiência, nos termos do art. 3º, caput, e seu parágrafo 4º, da Resolução n. 345/2020, alterada em parte pela Resolução n. 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça.
Intimar as partes para que, caso pretendam produzir prova testemunhal, providenciem que suas testemunhas, até o máximo de três, compareçam independentemente de intimação, nos termos do art. 34, da Lei 9.099/1995.
É dever do(a) Advogado(a) manter a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de nulidade do ato.
No horário designado, tanto o(a) Procurador(a) Federal, quanto as partes e seus Advogados, deverão ingressar na sala virtual do TEAMS, no link informado nos autos, caso optem pelo meio virtual.
Ficam as partes cientes de que o link para acesso à audiência via aplicativo Microsoft Teams será colocado nos autos, no eProc, mediante certidão, em até dois dias antes da data designada para a audiência, e deverá ser acessado pelas partes e interessados como forma de ingresso à reunião. Dessa forma, não serão mais enviados os links por e-mail.
As partes ficam cientes, ainda, de que a pauta de audiências da 2ª Vara e JEF Adjunto-SSJ-SLA ficará disponível para acesso no painel do representante no menu: "Audiências e sessões", "Pauta de audiência".
ATENÇÃO! A pauta de audiência tem previsão de início pela manhã às 09h e término ao meio-dia, e à tarde, de 14h às 18h. Em razão disso, atrasos de alguns minutos poderão ocorrer. Diante disso, a parte deverá aguardar no lobby virtual até ser admitido na sala de audiência, não havendo necessidade de ligar para a Secretaria acerca de eventuais atrasos.
Ainda de ordem do MM. Juiz Federal desta 2ª Vara, a fim de se evitar qualquer prejuízo no dia designado para a audiência, e por ocasião desta intimação, deverá a parte autora juntar nos autos, antes da data da audiência, as seguintes informações:
- Telefone de contato e o e-mail da parte autora;
- Número da OAB, telefone de contato e o e-mail do(a) Advogado(a) da parte autora;
- Nomes, CPF's, telefones, profissão, estado civil, idade, número da identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho das Testemunhas da parte autora.
Em caso de ausência pessoal da parte autora na data e horário designados, sem motivo justo e devidamente documentado, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.
Na hipótese de pedido de juntada de documentos, a parte deverá promover a sua inclusão no eProc com até 01 (um) dia útil de antecedência em relação à data da AIJ;
Encerrada a audiência, o arquivo com a gravação da audiência será inserido no processo e colocado à disposição das partes;
Será lavrado termo da audiência, com assinatura digital apenas da Conciliadora que a presidiu, o qual será inserido no processo oportunamente.
Sete Lagoas/MG, 13/05/2026.