Procedimento do Juizado Especial Cível 1007536-49.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007536-49.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007536-49.2023.4.06.3811/MG AUTOR: NELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LETICIA ISABELE PEREIRA (OAB MG210949) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) DESPACHO/DECISÃO 1 - Petição de evento 33, DOC1. Para melhor elucidar os fatos narrados, DETERMINO a realização da prova pericial para o fim de se constatar se a parte autora esteve e/ou continua/está inválida ou é portadora de deficiência intelectual ou deficiência grave e, se assim estiver, qual é a data de início da incapacidade (DII), nos termos da Lei 8.213/91. Nos termos da legislação vigente, o perito nomeado deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que o fazem discordar dos laudos acostados pela parte autora e/ou pela perícia administrativa, especialmente em relação à comprovação de incapacidade da parte autora. Deverá o perito médico entregar o laudo na Secretaria desta Subseção Judiciária, até 20 (vinte) dias após a realização da referida perícia. Fixo em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) os honorários do perito médico. Ainda, considerando a publicação da PORTARIA SJMG-DVL-1ª VARA 3/2023, em 19.03.2024, que criou a central de perícias nesta Subseção, providencie a Secretaria a remessa dos autos à CENTRAL DE PERÍCIAS, após as tramitações de estilo. Deverá a parte autora estar ciente de que o agendamento da perícia judicial estará condicionado à disponibilidade de data e horário pelo profissional nomeado, cuja tramitação da perícia ocorrerá somente após o perito encaminhar a agenda para a secretaria. 2 – Desde que não juntados com a exordial, intime-se a parte autora para apresentar quesitos, caso queira, no prazo de cinco dias. 3 - Juntado nos auto o laudo pelo(a) perito(a), INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo comum de 10 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 4 – Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Divinópolis-MG.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Publicação

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