Execução Fiscal 1000285-28.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000285-28.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/03/2023, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000285-28.2022.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: EXECUTADO: LUCIMAR DE SOUZA ASSIS SENTENÇA Requer a exequente a extinção do processo devido o falecimento do executado. O exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Nesse mesmo sentido é o art. 775 do NCPC: “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. O Superior Tribunal de Justiça (AI 538.284 – AgRg, Min. José Delgado, j. 27.04.04) entende que “se a desistência ocorreu antes do oferecimento de embargos, desnecessária é a anuência do devedor”. No caso em apreço, não houve oposição de embargos à execução, razão pela qual acolho o pedido de desistência e EXTINGO o processo nos termos do art. 485, IX do CPC. Sem honorários. Libere-se eventuais penhoras. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. MANHUAÇU, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:

24/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/03/2023, 18:22

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

23/03/2023, 18:22

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 10:09

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 12:04

Decurso de Prazo

20/12/2022, 00:35

Documento (Certidão)

29/11/2022, 16:09

Documento (Certidão)

29/11/2022, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2022, 16:07

Decurso de Prazo

11/11/2022, 00:06

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:55

Por decisão judicial

19/10/2022, 13:20