Procedimento do Juizado Especial Cível 6015224-73.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6015224-73.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 20:34

Baixa Definitiva

27/08/2025, 10:02

Trânsito em julgado

27/08/2025, 10:01

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:08

Publicação

11/06/2025, 20:21

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 20:16

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:25

Confirmada

26/05/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6015224-73.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NAIR FREIRE LEAO GOMES ADVOGADO(A): ROSIMEIRE SADY ANDRE (OAB MG172566) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Providencie a SECJEF o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido feito. Sem custas e sem honorários (art. 55, da n° Lei 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado nº 34 do Fonajef, o qual dispõe que ?o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau?, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 14:35

Improcedência

23/05/2025, 14:35

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:53

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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