Apelação / Remessa Necessária 1001141-88.2018.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1001141-88.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1001141-88.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE: CARLOS ANDRE PINTO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EXEQUENTE: LUIS CARLOS BARROS MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1001141-88.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10011418820184013800/MG) RELATOR: MARCELO AGUIAR MACHADO EXEQUENTE: CARLOS ANDRE PINTO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EXEQUENTE: LUIS CARLOS BARROS MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1001141-88.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10011418820184013800/MG) RELATOR: MARCELO AGUIAR MACHADO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BARROS MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 16/03/2026 - Juntado(a)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001141-88.2018.4.01.3800/MG AUTOR: CARLOS ANDRE PINTO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o requerimento formulado no evento 53, DOC1, deverá a parte interessada, por seus próprios meios, diligenciar para fins de apresentação da petição inicial de execução de honorários advocatícios, com observância das disposições do artigo 534 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, conclusos. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001141-88.2018.4.01.3800/MG AUTOR: CARLOS ANDRE PINTO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001141-88.2018.4.01.3800/MG AUTOR: CARLOS ANDRE PINTO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001141-88.2018.4.01.3800/MG AUTOR: CARLOS ANDRE PINTO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001141-88.2018.4.01.3800/MG AUTOR: CARLOS ANDRE PINTO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 17:50

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:11

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:45

Publicação

27/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:00

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1001141-88.2018.4.01.3800/MG APELANTE: CARLOS ANDRE PINTO ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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