Mandado de Segurança Cível 6006355-78.2025.4.06.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6006355-78.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6006355-78.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: MASTER ADMINISTRACAO E CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MASTER ADMINISTRACAO E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ n. 21.352.599/0001-00, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA-MG, buscando provimento judicial, em sede liminar, inaudita altera pars (sem ouvir a outra parte), “para determinar a remessa IMEDIATA, dentro de 24h (vinte e quatro horas), de TODAS as pendências de débitos que constam na Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, em tempo de possibilitar a adesão da impetrante à transação tributária, cujo prazo final é o dia 30/05/2025 (EDITAL Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025), para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN), sob risco de perder licitação.” Para tanto, sustenta que: (i) para realizar a negociação na modalidade de adesão ora pretendida, os débitos precisam estar inscritos em dívida ativa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que não ocorreu ainda no presente caso; (ii) a Receita Federal do Brasil não respeitou o prazo de até 90 (noventa) dias, conforme Portaria ME n. 447/2018, para proceder ao referido encaminhamento. É o relatório. Decido. Nesse contexto, o direito da impetrante revela-se razoável, porquanto, consoante pacífica jurisprudência no sentido de que em se tratando “… de imposição de uma obrigação de fazer à repartição fazendária, representada pelo encaminhamento dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição no Livro da Dívida Ativa, com vista à obtenção de tratamento mais favorável aos débitos fiscais titulados pela contribuinte, mediante parcelamento.” Conforme foi observado nos autos e ressaltado na petição inicial, a Receita Federal vinha descumprindo o prazo para o encaminhamento dos débitos para a PGFN para a inscrição em Dívida Ativa, previsto no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018, em testilha com os princípios regentes da Administração Pública, porquanto se trata de ato administrativo vinculado e não discricionário, o que afasta a chance de omissão ou mora no proceder do agente estatal. A rigor, pela natureza vinculada do ato administrativo, não é admissível que a impetrante possa perder a oportunidade de realizar o parcelamento pretendido, em bases mais razoáveis, por força de inexplicável inércia da Receita Federal do Brasil em encaminhar os débitos para a inscrição na Dívida Ativa da União (DAU). Ressalto, novamente, que, se o ato não puder ser praticado por meio do sistema informatizado da Receita Federal, deve ser realizado de forma manual ou física, para que a impetrante não se veja impedida de exercer o seu direito, como contribuinte confessa, de parcelar os seus débitos perante a PGFN. Ocioso salientar que, sem a proteção judicial, a impetrante ficaria impossibilitada de efetuar o parcelamento pretendido, perante a PGFN, e, consequentemente, perderia a chance de regularizar a sua situação fiscal, expondo-se, ainda - o que é pior - ao ajuizamento de execução fiscal, além de ficar impedida de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), com todos os prejuízos daí decorrentes. Em outras palavras, se o Ministério da Economia houve por bem em implementar um programa de incentivo à regularização de débitos tributários, mediante parcelamento facilitado, não soa justo ou razoável que a burocracia ou a demora de processamento dos pleitos preparatórios de inscrição na dívida ativa resultem, na prática, em perda dessa oportunidade para o contribuinte confesso, ansioso para atingir o status de empresa regular com o Fisco Federal” (TRF 1ª Região, Desa. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1025258-86.2021.4.01.3300, PJE 22/06/2022 PAG). Além disso, verifica-se o periculum in mora (perigo da demora), uma vez que a demora, superior a noventa dias, para remessa, pela autoridade impetrada, à PGFN, dos créditos já exigíveis poderá causar lesão grave e de difícil reparação à impetrante, ainda mais levando-se em conta que a impetrante pretende aderir ao programa previsto no Edital PGDAU n. 6/2024, com prazo de encerramento em 30.05.2025. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia-MG que encaminhe, imediatamente, à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, os débitos tributários em nome da impetrante, já vencidos e em situação de exigibilidade há 90 dias ou mais, para que lhe seja possível aderir ao programa de transação tributária pretendido. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as devidas informações (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I). Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal (Lei n. 12.016/2009, art. 12). Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Notifique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data e assinatura no rodapé.

01/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Expedida/certificada

Segurança

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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