Mandado de Segurança Cível 6007187-14.2025.4.06.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6007187-14.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007187-14.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: BEM BRASIL ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA (OAB MG076932) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por BEM BRASIL ALIMENTOS S/A, CNPJ n. 06.004.860/0001-80, buscando provimento judicial liminar, inaudita altera parte (sem ouvir a outra parte), contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, para: “a. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de glosar créditos de PIS e COFINS apurados pela Impetrante sobre o valor de aquisição, nele compreendido o IPI que incidiu na operação de aquisição do produto (...); ou b. (...) caso seja flexibilizado o princípio da legalidade para se autorizar a vedação de crédito de PIS e de COFINS sem base nas Leis nº 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003, determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de glosar créditos de PIS e COFINS apurados pela Impetrante sobre o custo de aquisição, nele compreendido o IPI não recuperável que incidiu na operação de aquisição do produto (...); II. Deferida a liminar com fulcro nas alíneas “I.a” ou “I.b” acima, seja determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato com o objetivo de obstar, dificultar ou impedir a utilização dos créditos de PIS e COFINS que são objeto desta medida judicial, inclusive indiretamente, devendo manter suspensos eventuais débitos liquidados com a utilização dos referidos créditos, seja na própria apuração do PIS e da COFINS, seja por meio de compensação com outros tributos administrados pela RFB." Para tanto, sustenta que: (i) é sociedade empresária que tem como objeto social a importação, exportação, industrialização e comércio de produtos alimentícios e da agropecuária, bem como o estabelecimento de parcerias com produtores rurais e atividades delas decorrentes, razão pela qual aufere receitas submetidas à incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003); (ii) para viabilizar o regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, a legislação prevê o direito dos contribuintes de apurarem créditos sobre o valor de aquisição de bens e serviços listados nos arts. 3º das referidas Leis utilizados na atividade empresarial; (iii) entre os bens adquiridos que conferem esse direito creditório, incluem-se aqueles onerados pelo IPI recolhido pelos seus fornecedores; (iv) o valor de aquisição - nele incluído o IPI - é o referencial que serve de base de cálculo da apuração dos créditos não-cumulativos do PIS e da COFINS, conforme disposto no artigo 195, § 12º, da Constituição e no art. 3º das Leis em referência; (v) ocorre que a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.121/2022, que, de forma ilegal e arbitrária, impede a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre os valores de IPI componentes do valor de aquisição dos produtos por ela adquiridos; (vi) diferentemente da sistemática dos demais tributos não cumulativos, considerando a complexidade do fato gerador — auferir receitas ou faturamento —, o crédito no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins não está vinculado ao débito incidente na etapa anterior, situação típica da sistemática de débito contra débito; (vii) a apuração do crédito do PIS e da Cofins é realizada mediante a aplicação da alíquota sobre os custos e despesas incorridos na consecução do faturamento (método subtrativo indireto); (viii) por esse motivo, a não cumulatividade do PIS e da Cofins não é determinada pelo tributo que incidiu na operação anterior, como ocorre com o ICMS ou IPI, já que a sua materialidade não recai sobre a operação, mas sim sobre as receitas auferidas em razão da atividade empresarial; (ix) historicamente, a própria RFB conferia, ainda que de forma parcial, o direito creditório ora pretendido, pois, antes da vigência da IN n. 2.121/2022, a anterior IN n. 1.911/2019 autorizava, nos termos de seu art. 167, I, a tomada de créditos de PIS e de Cofins sobre a parcela do IPI incidente na operação de aquisição que fosse classificada como não recuperável. É o relatório. Decido. De início, cumpre registrar que, com o advento da EC n. 42/2003, a Constituição da República outorgou autonomia ao legislador ordinário para definir os setores das atividades econômicas que deverão observar o regime jurídico não cumulativo na cobrança do PIS e da Cofins. Confira-se: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Sublinhou-se.) Seguindo, assim, o comando constitucional, o regime jurídico não cumulativo do PIS e da Cofins é disciplinado, respectivamente, pelas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Nesse ponto, é de se salientar que, conforme tese fixada pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 34), em 02.09.2020 (DJe 07.12.2020), nos autos do RE 570.122/RS, “É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.” Além disso, o STF, ao julgar, em 28.11.2022, o Tema de repercussão geral n. 756 (RE 841.979/PE), assentou tese, cujo item I dispõe que “O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, §12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança.” Com efeito, a lei ordinária, na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, pode estabelecer as despesas passíveis de dedução ou creditamento, bem como modificar o regime, introduzindo novas hipóteses ou revogando outras, porquanto não há direito adquirido a determinado regime tributário. De qualquer forma, diversamente do que foi defendido pela impetrante, a exclusão do IPI não recuperável incidente sobre as aquisições, da base de crédito do PIS e da Cofins, por si só, não desconfigura a sistemática não cumulativa desses tributos (“método subtrativo indireto”; “base contra base”), aproximando-a daquela que informa o IPI e o ICMS (“crédito do tributo”; “imposto sobre imposto”), uma vez que se mantém a base do creditamento sobre determinados gastos, os quais, reitere-se, são definidos por lei. Logo, mesmo que o IPI não recuperável, ou seja, aquele que foi recolhido pelo fornecedor (importador, industrial ou congênere) e, por conseguinte, não pode ser objeto de creditamento pelo adquirente do produto, integre o conceito de custo de aquisição, consoante se depreende do art. 13, caput, do DL n. 1.598/1977, não há, em termos lógico-sistemáticos, nenhum impedimento a que o legislador exclua os respectivos valores da base de crédito do PIS e da Cofins. Aliás, o próprio STJ tem posicionamento pacificado, em recursos repetitivos, de que nem todo o custo da aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS (REsp n. 1.221.170/PR; REsp n. 1.894.741/RS). Desse modo, é de se observar que, nos termos do art. 1º, §1º, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 c.c. o art. 12, §4º, do DL n. 1.598/1977, “Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.” Conclui-se, pois, que os valores do IPI incidente sobre os produtos que a impetrante adquire para revenda não compõem a sua receita bruta e, em consequência, não são onerados pelo PIS e pela Cofins. Ressalte-se que o aludido dispositivo legal teve sua constitucionalidade reconhecida no julgamento do mencionado RE n. 841.979/PE (Tema 756-RG), no qual o STF entendeu que a proibição ao creditamento tem como fundamento o próprio princípio da não cumulatividade do PIS e da Cofins, uma vez que a possibilidade de dedução dos respectivos créditos, característica do regime não cumulativo, objetiva evitar a incidência em cascata de tributos na cadeia produtiva (tributação plurifásica). Ademais, o art. 3º, §2º, II, das Leis em referência estabelece que não dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Em tal cenário, a vedação contida no questionado art. 171, parágrafo único, III, da IN RFB n. 2.121/2022, decorre diretamente do princípio da não cumulatividade, ao contrário, portanto, do alegado pela impetrante, visto que a sua aplicação depende necessariamente de múltiplas incidências do PIS e da Cofins na cadeia produtiva, o que não se verifica, na espécie, dado que o IPI não integra a receita tributável pelas contribuições. Tampouco o dispositivo em questão viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que se fundamenta, justamente, no art. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, não tendo instituído, originariamente, nenhum óbice aos direitos do contribuinte. As aludidas Leis, além de vedarem o desconto de créditos sobre valores não onerados pelas contribuições, em nenhum momento, excepcionam essa regra geral para autorizar o creditamento do IPI incidente na aquisição dos bens destinados à revenda, nem explicitam que o IPI não recuperável integraria o seu “custo de aquisição”. Em síntese, a IN RFB n. 2.121/2022 é válida, inexistindo, atualmente, autorização normativa para inclusão do IPI não recuperável no valor do “custo de aquisição” de bens destinados à revenda para fins de creditamento de PIS e de Cofins. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique(m)-se e intime(m)-se. Dê-se ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Na sequência, ao MPF para seu parecer, nos termos do art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

13/06/2025, 00:00

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