Mandado de Segurança Cível 6008638-11.2024.4.06.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6008638-11.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008638-11.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE: ELIETE MARIA ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA (OAB MG213014) ADVOGADO(A): THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ (OAB MG103915) ADVOGADO(A): SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB MG154942) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que conceda à parte impetrante o benefício de aposentadoria por idade, a partir de 15/04/2024 (data do requerimento administrativo), com efeitos financeiros a partir da data de impetração desta ação mandamental. As parcelas anteriores à impetração deverão ser cobradas em ação própria. Honorários incabíveis, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sem custas, conforme art. 4° da Lei n. 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário. Tendo em vista que o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse a justificar sua opinião quanto ao mérito, desnecessária a sua intimação para tomar conhecimento da presente sentença. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, retornando os autos após julgamento da remessa necessária, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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