Execução Fiscal 0000664-52.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000664-52.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

03/10/2023, 16:34

Documento (Certidão)

03/10/2023, 16:34

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:38

Publicação

02/06/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000664-52.2018.4.01.3810. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE SILVA MONTEIRO CANTAMISSA - MG114810, JULIANE GARCIA DE ABREU - MG81977, WILLIAN FERNANDO FREITAS - MG61314 EXECUTADO: RAFAEL VARGAS FURQUIM S E N T E N Ç A A exequente informa que a parte executada pagou integralmente a dívida e requer a extinção da execução fiscal (id 1336608389 - p. 33). Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

01/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2023, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2023, 13:56

Conclusão (para julgamento)

26/05/2023, 17:13

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 15:40

Publicação

27/03/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2023, 00:56