Procedimento do Juizado Especial Cível 6060910-88.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

14ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ANDERSON ALVES FERREIRA

Autor

Advogados / Representantes

GEAN CESAR DIAS QUINTAO

OAB/MG 118082·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Confirmada

07/06/2026, 23:47

Expedida/certificada

28/05/2026, 02:35

Ato ordinatório

28/05/2026, 02:35

Trânsito em julgado

27/05/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:40

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:28

Confirmada

22/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6060910-88.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ANDERSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a ESTABELECER o benefício discriminado no quadro abaixo: Condeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas em atraso, observado o prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e da Súmula 85 do STJ, decotando-se os valores recebidos a título benefício não acumulável, e aplicando-se correção monetária e juros moratórios, estes contados a partir da data da citação, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:48

Procedência

12/01/2026, 15:34

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 13:13

Todas as movimentações(56)

Confirmada

07/06/2026, 23:47

Expedida/certificada

28/05/2026, 02:35

Ato ordinatório

28/05/2026, 02:35

Trânsito em julgado

27/05/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:58

Documentos

•21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:40

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:28

Confirmada

22/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6060910-88.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ANDERSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a ESTABELECER o benefício discriminado no quadro abaixo: Condeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas em atraso, observado o prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e da Súmula 85 do STJ, decotando-se os valores recebidos a título benefício não acumulável, e aplicando-se correção monetária e juros moratórios, estes contados a partir da data da citação, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:48

Procedência

12/01/2026, 15:34

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 13:13

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:55

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/09/2025, 13:07

Confirmada

10/08/2025, 23:59

Publicação

04/08/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 08:50

Confirmada

01/08/2025, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:08

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6060910-88.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ANDERSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: 1) Citar o réu para contestação, assim como para manifestação acerca do laudo pericial juntado; Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Conceder vista à parte autora para manifestação acerca do laudo pericial; Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 31 de julho de 2025 Assinado digitalmente.

01/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/07/2025, 18:47

Ato ordinatório

31/07/2025, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 22:49

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:36

Publicação

04/07/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6060910-88.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ANDERSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social MARGARETH RODRIGUES RIBEIRO NEVES CRESS 21519 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, no período compreendido entre os dias 18/07/2025 E 28/07/2025, podendo ser realizada a visita aos finais de semana e feriados. Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar endereço atualizado, telefone de contato para agendamento da perícia e indicação geográfica do endereço informado. Solicitar à parte autora apresentar para ao(a) perito(a) todos os documentos que comprovem a despesa familiar. Saliente-se, por oportuno, que a ausência injustificada da parte autora, ou eventual comparecimento à perícia judicial em estado de embriaguez, ou sob uso não terapêutico de substâncias psicoativas ou estupefacientes, entre outros, de modo que torne inviável ou impossível a realização do ato judicial pelo(a) perito(a), Poderá ensejar as consequências processuais daí decorrentes. É facultado às partes indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001. A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite.

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 18:25

Expedida/certificada

02/07/2025, 13:07

Ato ordinatório

02/07/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 20:30

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:09

Publicação

11/06/2025, 20:22

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:10

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6060910-88.2024.4.06.3800/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN AUTOR: ANDERSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 23/05/2025 - Perícia designada

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 14:40

Expedida/certificada

23/05/2025, 14:40

Determinada/Designada

23/05/2025, 14:38

Ato ordinatório

23/05/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

06/04/2025, 02:10

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 18:36

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 16:21

Documento (Certidão)

04/12/2024, 16:20

Distribuição (sorteio)

04/12/2024, 16:20

Ato ordinatório

•01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00