Apelação Cível 1018265-61.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1018265-61.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

11/07/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018265-61.2023.4.06.3803/MG AUTOR: DORALICE MARIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto nos arts. 152, VI e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil c/c as determinações da Portaria n. 004, de 15 de junho de 2015, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, faço os autos com vista à(s) PARTE(S) APELADA(S) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) as contrarrazões ao(s) recurso(s) apresentado(s) pela(s) PARTE(S) APELANTE(S). Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. ELISANGELA GREEK NOVAES Diretora de Secretaria

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018265-61.2023.4.06.3803/MG AUTOR: DORALICE MARIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condeno a parte ré no pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Lancheiro e Assistente em Administração, inclusive sobre adicionais relativos à progressão funcional, anuênios, férias, terço de férias, 13º, adicional de insalubridade, adicional de incentivo à qualificação, e quaisquer parcelas remuneratórias incidentes sobre o vencimento, no período de 01/08/2019 até a cessação do desvio de função, corrigidas monetariamente desde a data em que passaram a ser devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, conforme os índices adotados pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2025, 00:00