Procedimento do Juizado Especial Cível 6060718-58.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6060718-58.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6060718-58.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EMILIA MARIA VELANO RABELO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: GLEICIMARA CAETANO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): WALMER LAZARINO SEVERINO (OAB MG194897) REQUERENTE: BRENO BATISTA SILVA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): WALMER LAZARINO SEVERINO (OAB MG194897) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 24/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

25/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

08/05/2026, 10:41

Enviada ao Tribunal

07/05/2026, 09:36

Enviada ao Tribunal

07/05/2026, 09:36

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:47

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:03

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:28

Confirmada

22/04/2026, 23:59

Publicação

14/04/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6060718-58.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EMILIA MARIA VELANO RABELO REQUERENTE: BRENO BATISTA SILVA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): WALMER LAZARINO SEVERINO (OAB MG194897) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 12/04/2026 - Juntado(a)

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2026, 22:25

Documento (Outros documentos)

12/04/2026, 21:56

Mudança de Classe Processual

09/04/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:41

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6060718-58.2024.4.06.3800/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GLEICIMARA CAETANO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): WALMER LAZARINO SEVERINO (OAB MG194897) AUTOR: BRENO BATISTA SILVA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): WALMER LAZARINO SEVERINO (OAB MG194897) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a conceder Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente ao autor no valor de um salário mínimo mensal, desde 10/10/2023, pagando os valores retroativos desde então, atualizados monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presente o perigo na demora por se tratar de benefício de caráter alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 273, do CPC c/c art. 4º, da Lei 10.259/01, a fim de que o réu conceda imediatamente o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora, com data de início de pagamento (DIP) em 01/11/2025, devendo a autarquia comprovar nos autos o cumprimento da presente ordem, no prazo de 30 (trinta) dias. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das parcelas pretéritas do benefício, compreendidas entre a DIB, com data em 10/10/2023, e a DIP, fixada em 01/11/2025. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se o requisitório de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6060718-58.2024.4.06.3800/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GLEICIMARA CAETANO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): WALMER LAZARINO SEVERINO (OAB MG194897) AUTOR: BRENO BATISTA SILVA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): WALMER LAZARINO SEVERINO (OAB MG194897) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social MARGARETH RODRIGUES RIBEIRO NEVES CRESS 21519 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, no período compreendido entre os dias 18/07/2025 E 28/07/2025, podendo ser realizada a visita aos finais de semana e feriados. Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar endereço atualizado, telefone de contato para agendamento da perícia e indicação geográfica do endereço informado. Solicitar à parte autora apresentar para ao(a) perito(a) todos os documentos que comprovem a despesa familiar. Saliente-se, por oportuno, que a ausência injustificada da parte autora, ou eventual comparecimento à perícia judicial em estado de embriaguez, ou sob uso não terapêutico de substâncias psicoativas ou estupefacientes, entre outros, de modo que torne inviável ou impossível a realização do ato judicial pelo(a) perito(a), Poderá ensejar as consequências processuais daí decorrentes. É facultado às partes indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos complementares de acordo com o art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001. A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite.

03/07/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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