Despejo por Falta de Pagamento 6007793-16.2024.4.06.3823 - TRF6

Despejo por Falta de Pagamento 6007793-16.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/11/2025, 03:11

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Despejo por Falta de Pagamento (Vara Cível) Nº 6007793-16.2024.4.06.3823/MG AUTOR: ANTONIO CARLOS LOURENCO ADVOGADO(A): ERIC SABIONI DE PAULA (OAB MG089948) ADVOGADO(A): FABRICIO GOMES FERREIRA DE PAULA (OAB MG098918) ATO ORDINATÓRIO Dou vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, os autos serão remetidos ao Tribunal.

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:39

Expedida/certificada

19/11/2025, 11:40

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:40

Comunicação eletrônica

19/11/2025, 02:04

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 12:28

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 03:05

Comunicação eletrônica

16/10/2025, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Despejo por Falta de Pagamento (Vara Cível) Nº 6007793-16.2024.4.06.3823/MG AUTOR: ANTONIO CARLOS LOURENCO ADVOGADO(A): ERIC SABIONI DE PAULA (OAB MG089948) ADVOGADO(A): FABRICIO GOMES FERREIRA DE PAULA (OAB MG098918) SENTENÇA Ante o exposto, mantenho a tutela de urgência concedida e julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para declarar nulo o procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional que tem por objeto o imóvel registrado na matrícula 18.752 do Registro de Imóveis de Visconde do Rio Branco /MG, bem como insubsistente a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e condeno a parte ré em obrigação de fazer, consistente no cancelamento do registro da consolidação da propriedade averbada na matrícula sob o n. AV-5-18.752. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, bem como nas custas processuais (CPC/2015, art. 82).

16/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Comunicação eletrônica

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