Inquérito Policial 0003827-61.2018.4.01.3803 - TRF6

Inquérito Policial 0003827-61.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0003827-61.2018.4.01.3803/MG RECORRIDO: ELAINE DA SILVA BRITO E SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA COSTA (OAB RJ115092) ADVOGADO(A): ALICE MAC DOWELL VERAS (OAB RJ224741) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito em face de decisão do MM. Juiz da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, datada de 14.08.2018, que rejeitou a denúncia oferecida em face de Elaine da Silva Brito e Souza e Kiara Michele Lopes de Oliveira Bezerra (evento 2, DOC2). O recorrente sustenta, em síntese, que a denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. As contrarrazões foram apresentadas (evento 2, DOC2). Nesta instância, o Procurador Regional da República opinou pelo provimento parcial do recurso, a fim de que seja recebida a denúncia apenas quanto à acusada Kiara Michele Lopes de Oliveira Bezerra (evento 2, DOC2). A defesa de Elaine da Silva Brito e Souza requereu a extinção da punibilidade pela ocorrência da a prescrição da pretensão punitiva (evento 17, DOC2). A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício ou a pedido da parte em qualquer fase do processo. Passo a sua análise. Kiara Michele Lopes de Oliveira Bezerra e Elaine da Silva Brito e Souza foram denunciadas pela suposta prática do delito tipificado no artigo 10 da Lei n. 7.347/85. A prescrição, no caso dos autos, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos termos do artigo 109 do Código Penal. Os fatos narrados na denúncia consumaram-se, em tese, em 16.11.2015, sendo esse o termo inicial do prazo prescricional. Considerando a pena máxima cominada ao tipo penal em comento (03 anos), aplica-se o prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Como não houve o recebimento da denúncia, que configuraria o primeiro marco interruptivo da prescrição, constata-se que, entre a data dos fatos e o presente momento, transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos. Operou-se a prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal (artigo 107, inciso IV, e artigo 109 do Código Penal). Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade do delito imputado a Kiara Michele Lopes de Oliveira Bezerra e Elaine da Silva Brito e Souza em razão da prescrição da pretensão punitiva. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento com as baixas necessárias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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