Recurso Inominado Cível 6002694-67.2025.4.06.3811 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6002694-67.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

02/06/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6002694-67.2025.4.06.3811/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: AGUINALDO SERGIO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA THEREZA DE FREITAS FAGUNDES BARRETO (OAB MG125307) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:51

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:02

Publicação

27/04/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6002694-67.2025.4.06.3811/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: AGUINALDO SERGIO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA THEREZA DE FREITAS FAGUNDES BARRETO (OAB MG125307) EMENTA DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 22 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:19

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:15

Documento (Acórdão)

23/04/2026, 16:15

Documento (Acórdão)

23/04/2026, 16:12

Sentença confirmada

23/04/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:48

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/05/2026, 00:00

—

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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