Mandado de Segurança Cível 6059978-03.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6059978-03.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6059978-03.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6059978-03.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO: CELIO LOBATO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA TEIXEIRA CUNHA (OAB MG220755) EMENTA Direito Previdenciário. Remessa necessária e apelação. Mora administrativa na apreciação de requerimento administrativo. Segurança concedida. I. Caso em exame 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora analise e conclua o requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da demora na apreciação do requerimento administrativo pelo INSS. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a demora excessiva e injustificada na apreciação de requerimentos administrativos caracteriza ilegalidade e abuso de poder (AgInt no REsp n. 1914194/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022). 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região também reconhece que a demora injustificada na tramitação de processos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário mediante a fixação de prazo razoável para sua conclusão (TRF 6ª Região, 1ª Turma, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Rel. Des. Fed. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 1º/03/2023). 5. No caso concreto, restou configurada a mora administrativa, razão pela qual se mantém a sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "A demora excessiva e injustificada na apreciação de requerimento administrativo pelo INSS configura ilegalidade passível de correção pelo Poder Judiciário”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1914194/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022; TRF 6ª Região, 1ª Turma, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Rel. Des. Fed. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 1º/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Sem custas. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6059978-03.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: CELIO LOBATO ADVOGADO(A): CAMILA TEIXEIRA CUNHA (OAB MG220755) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que tome as providências a seu cargo para decidir o requerimento administrativo do impetrante, processo nº 529071718. Determino a intimação pessoal, por qualquer meio idôneo, do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ou de quem o substituir na análise do processo, para que adote as providências a seu cargo para decidir o requerimento da parte impetrante, processo nº 529071718, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prazo este em que a autoridade impetrada deverá cumprir a ordem e informar o seu cumprimento a este Juízo. Ressalto que o prazo para cumprimento desta ordem será contado da efetiva intimação do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visto que cabe a ele cumprir a determinação ora exarada. Foi deferida a justiça gratuita à parte impetrante. O INSS é isento de custas, art. 46 da Lei 5.010/66 c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios não comportados (art. 25 da Lei 12.016/2009). Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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